Lei Ordin Ria 6822 2009 De Rio Grande RS

24/9/2014

Lei Ordinária 6822/2009 de Rio Grande - RS

LEI Nº 6822, De 30 de dezembro de 2009
(Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 10.754/2010)

REVOGA A LEI 3812 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 E A LEI 5868 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2003, ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NA PARTE RELATIVA AO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, inciso III, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Obrigação Principal, as Obrigações Acessórias, a Administração Tributária, o Simples Nacional, as Disposições

Transitórias e Gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como estabelece normas gerais a ela pertinentes.
Art. 2º Considera-se, para efeitos desta Lei:

I - ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II - URM: Unidade de Referência Municipal;
III - SMF: Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - LRE: Livro de Registro Eletrônico;
V - EEM: Escrituração Eletrônica Mensal:
VI - AIDF: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
VII - Lista Anexa: lista de serviços constante do Anexo II desta Lei;
VIII - CTN: Código Tributário Nacional;
IX - NFS: Nota Fiscal de Serviço;
X - DFE: Documento Fiscal Equivalente;
XI - TIF: Termo de Início de Fiscalização;
XII - AD: Apresentação de Documentos;
XIII - TF: Termo de Conclusão de Fiscalização;
XIV - NO: Notificação de Ocorrências;
XV - IP: Intimação Preliminar;
XVI - AI: Auto de Infração;
XVII - TC: Termo de Constatação;
XVIII - TAD: Termo de Apreensão de Documentos;
XIX - DFT: Divisão de Fiscalização Tributária.

http://www.leismunicipais.com.br/a/rs/r/rio-grande/lei-ordinaria/2009/683/6822/lei-ordinaria-n-6822-2009-revoga-a-lei-3812-de-22-de-novembro-…

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TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES