lei no tempo

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Índice

Capítulo 1 - Introdução

Capitulo 1 –Introdução
Com este trabalho realizado no âmbito da unidade curricular de Direito Penal,pretendo explicar sucintamente os conceitos associados ao princípio da não retroatividade da lei penal e ao momento exato a ser considerado como o momento no qual foi cometido o crime.
Segundamente será abordada a aplicação da lei no tempo e os problemas que esta coloca em relação á sucessão das leis penais.

Capitulo 1.1 –Princípio da não Retroatividade da lei penal
O Princípio da não retroatividade da lei, em vigor em direito penal, está refletido no artigo 29º. da Constituição da Republica Portuguesa, e enuncia que “ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou omissão, nem sofrer medidas de segurança cujo os pressupostos não estejam fixados em lei anterior” e que não poderão “ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior”[1]. Esta lei adverte então para a proibição da aplicação retroativa da lei penal desfavorável isto é, a lei só pode ser aplicada em casos em a lei já se encontra em vigor no momento da ocorrência.
Em adição ao já explicado, o nº 4, 1ª parte do mesmo artigo, diz-nos que “ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respetivos pressupostos”.
Em suma, as bases deste principio estão assentes na:
Garantia do cidadão frente ao poder punitivo do estado[2];
Função preventivo-geral de intimidação ou dissuasão imputada à pena[3].

Capitulo 1.2 –O momento da prática do crime
O crime pode ser decomposto em dois elementos: ação e resultado. Estes elementos podem não ocorrer simultaneamente, resultando na necessidade da aplicação de um critério decisivo para averiguar qual a lei a aplicar.