Lei nº12708 de 17 Agosto de 2012

Páginas: 135 (33660 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2013
LEI No 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2013 e
dá outras providências.

A
P R E S I D E N T A
D A
R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da
Constituição, ena Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública federal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas
alterações;
IV - as disposições para as transferências;
V -as disposições relativas à dívida pública federal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios
aos servidores, empregados e seus dependentes;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de
fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;
IX - as disposições sobre afiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os
serviços com indícios de irregularidades graves;
X - os custos de obras e serviços de engenharia;
XI - as disposições sobre transparência; e
XII - as disposições finais.

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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Art. 2o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, bem
como a execução darespectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 155.851.000.000,00 (cento e
cinquenta e cinco bilhões e oitocentos e cinquenta e um milhões de reais), sendo R$
108.090.000.000,00 (cento e oito bilhões e noventa milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para oPrograma de Dispêndios Globais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV.
§ 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na
meta de resultado primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.
§ 2o Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2013, compensação entre as
metas estabelecidas para os OrçamentosFiscal e da Seguridade Social e para o Programa de
Dispêndios Globais de que trata o inciso VI do caput do art. 11.
§ 3o (VETADO).
Art. 3o A meta de superávit a que se refere o art. 2o poderá ser reduzida até o
montante de R$ 45.200.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões e duzentos milhões de reais) relativos
aos investimentos prioritários de que trata o art. 4o desta Lei.
§ 1o O montante de quetrata o caput abrange, na execução da Lei Orçamentária de
2013, o valor dos respectivos restos a pagar.
§ 2o A Lei Orçamentária de 2013 observará, como redutor da meta primária, o
montante constante do respectivo projeto.
Art. 4o As prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de
2013, atendidas as despesas contidas no Anexo V e as de funcionamento dos órgãos e dasentidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações
relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013, não se
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. (VETADO).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃODOS ORÇAMENTOS
Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II - (VETADO);

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III - (VETADO);
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das...
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