Lei nº 9.433 - resumo

Páginas: 6 (1279 palavras) Publicado: 5 de março de 2014
Lei nº 9.433/97
Cria o Plano Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
FUNDAMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS:
I - A água é um bem de domínio público
II - Seu uso deve ser prioritário para consumo humano e de animais, em situação de escassez
III - A gestão dos recursos hídricos deve considerar o uso múltiplo das águas
IV - Aunidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica
V- A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada (poder público, usuários e comunidades)
OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Assegurar água para a atual e futuras gerações, utilização racional dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, de modosustentável, e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos naturais ou consequentes do mal uso dos recursos naturais
DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
I – Gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociar qualidade de quantidade
II – Adequar a gestão dos recursos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversasregiões do País
III – Integrar gestão dos recursos hídricos com gestão ambiental
IV – Articular o planejamento dos recursos hídricos com os demais setores de planejamento regional, estadual e nacional
V – Articular a gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo
VI – Integrar a gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
União e Estado: parceiros quando nogerenciamento de recursos hídricos de interesse comum
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
I – Planos de Recursos Hídricos
II – Enquadramento dos corpos de água em classes, de acordo com o uso da água
III – Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
IV – Cobrança pelo uso dos recursos hídricos
V – Compensação a municípios
VI – Sistema de informações sobre RecursosHídricos
PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
São Planos Diretores para orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
Devem conter minimamente:
I – Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos
II – Análise de alternativas de crescimento hidrográfico, evolução de atividades produtivas e modificações de padrões de uso do solo
III – Balanço entre disponibilidade e demandas futurasdo uso do solo
IV – Metas de racionalização do uso dos recursos, aumento da quantidade e da qualidade
V – Medidas, programas, projetos a serem implantados para alcançar as metas previstas
(VI e VII vetados)
VIII – Prioridades na outorga de direito de uso dos recursos hídricos
IX – Diretrizes e critérios de cobrança
X – Propostas de criação de áreas sujeitas a restrição de uso, para proteçãoXI – Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e por País
ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA
Visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos e a diminuição dos custos de combate à poluição.
A Legislação ambiental define as classes de corpos de água.
OUTORGA (CONCESSÃO) DE DIREITOS DE USO DERECURSOS HÍDRICOS
Objetivo da outorga: assegurar o controle qualitativo e quantitativo do uso da água, e seu direito de acesso
Usos de recursos hídricos que dependem de outorga pelo Poder Público:
I – Captação de água para consumo final, incluindo abastecimento público, ou insumo de processo produtivo
II – Extração de água de aquífero subterrâneo
III – Lançamento de esgoto e resíduos, tratados ounão, em corpo d’água
IV – Potenciais hidrelétricos
V – Demais usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água
Usos de recursos hídricos que NÃO dependem de outorga pelo Poder Público:
I – Uso de recursos hídricos em pequenos núcleos populacionais rurais
II – Derivações, captações e lançamentos insignificantes
III – Acumulações de volume de água insignificante
Uso de...
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