LEI Nº 8.935 - LEI DOS CARTÓRIOS

Páginas: 16 (3933 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Dos Serviços Notariais e de Registros
CAPÍTULO INatureza e Fins
        Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
        Art. 2º (Vetado).
        Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício daatividade notarial e de registro.
        Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
        § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais seráprestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
        § 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
CAPÍTULO II
Dos Notários e Registradores
SEÇÃO I
Dos Titulares
        Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
        I - tabeliães de notas;
        II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;        III - tabeliães de protesto de títulos;
        IV - oficiais de registro de imóveis;
        V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
        VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
        VII - oficiais de registro de distribuição.
SEÇÃO II
Das Atribuições e Competências dos Notários
        Art. 6º Aos notárioscompete:
        I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
        II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
        III - autenticar fatos.
        Art. 7º Aos tabeliães de notascompete com exclusividade:
        I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
        II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
        III - lavrar atas notariais;
        IV - reconhecer firmas;
        V - autenticar cópias.
        Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atosnotariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
        Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
        Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
        Art. 10. Aos tabeliãese oficiais de registro de contratos marítimos compete:
        I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;
        II - registrar os documentos da mesma natureza;
        III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
        IV - expedir traslados ecertidões.
        Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
        I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
        II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
        III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
        IV -...
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