LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.

Páginas: 9 (2177 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2013
 Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.
Vide Decreto Lei nº 241, de 1967
Vide Decreto 79.137, de 1977
Vide Lei nº 8.195, de 1991
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eusanciono a seguinte Lei:
        O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
TÍTULO I
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.
CAPÍTULO I
Das Atividades Profissionais
SEÇÃO I
Caracterização e exercício das profissões
Artigo 1
Cita a importância da realização das seguintes atividades relacionadas as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.     Aproveitamento e utilização de recursos naturais;
Meios de locomoção e comunicações;
Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
Desenvolvimento industrial e agropecuário.
Artigo 2
Diz que para exercer a profissão de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomono país é exigido que possua, devidamente registrado no mesmo, diploma de faculdade ou escola superior destas no Brasil ou em outros países. Aos profissionais que devido à escassez da determinada especialidade, só serão contratados a critério do conselho regional e federal desde que o profissional tenha seu titulo registrado temporariamente.

SEÇÃO II
Do uso do título profissional
Artigo 3As qualidades destas profissões só são denominadas arquiteto, engenheiro ou engenheiro agrônomo, os profissionais acrescidos obrigatoriamente das características de sua formação básica (poderão ser acompanhadas indicações referentes a outros cursos de especialização, aperfeiçoamento ou pós-graduação).
Artigo 4
A qualificação engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo só podem ser atribuídos deuma pessoa jurídica composta exclusivamente por profissionais que possuam algum desses títulos.
Artigo 5
Uma firma comercial ou industrial só pode ter em seu nome as palavras engenharia arquitetura ou agronomia caso a sua diretoria seja composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos conselhos regionais.
SEÇÃO III
Do exercício ilegal da profissão
Artigo 6
É ilegal na profissão deengenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo.
A pessoa física ou jurídica que comete atos ou presta serviço publico ou provado designados aos profissionais de que trata essa lei, e que não possua registros nos conselhos regionais.
O profissional que pratica de modo estranho as atribuições descriminadas em seu registro.
O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firma, organizações ouempresas que executem obras e serviços sem que o mesmo tenha uma real participação nos trabalhos.
O profissional que, mesmo suspenso de seu exercício, continue atuando.
Qualquer firma, organização ou sociedade que exerça qualquer atribuição reservada aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.









SEÇÃO IV
Atribuições profissionais e coordenação de suas atividadesArtigo 7
As atividades e atribuições propostas aos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos são:
Desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
Planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e...
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