Lei nº 11.705/08 e a nova redação do art. 306 do código de trânsito brasileiro: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante

Páginas: 122 (30436 palavras) Publicado: 15 de junho de 2011
ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR

LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aqueleconsiderado o bem maior do ser humano, o direito à vida.
Tal garantia constitucional também é resguardada em diversas leis esparsas do nosso ordenamento jurídico pátrio, entre elas está a Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual também tutela em seu texto outros bens jurídicos como a segurança viária e o patrimônio, não obstante é a vida o bem precípuoque essa legislação busca proteger ao estabelecer normas que regulamentam o trânsito em nossa sociedade.
A gênese dessa legislação se justificou pela necessidade de orientar a utilização de veículos automotores em via pública de modo a permitir a todos um trânsito seguro, sem acidentes, sem perdas materiais e sem vítimas fatais.
Nesse sentido, o CTB, no intuito de trazersoluções para a problemática da violência no transito e garantir o direito ao “trânsito em condições seguras”, estabeleceu uma série de infrações de trânsito e tipificou algumas condutas como crimes de trânsito. Entre as condutas enquadradas pelo novo código está a embriaguez ao volante, que ora pode configurar uma simples infração e dependendo das circunstâncias pode até configurar um crime de trânsito.Desse modo, ao elaborar a legislação de trânsito, o legislador sabiamente se preocupou em rechaçar a conduta de dirigir embriagado, pois é fato notório e cientificamente comprovado que o indivíduo sob efeito do álcool não reúne capacidade sensorial necessária para conduzir um veículo em via pública.
No entanto, desde a sua edição até então são contabilizados milhares deacidentes de trânsito no país e a maioria tem como causa a embriaguez ao volante, o que revela um total desrespeito às leis e a própria vida por parte de muitos condutores de nossa sociedade, pois muitas são as vítimas fatais feitas pela irresponsabilidade e imprudência daqueles que ignoram as normas de trânsito.
Recentemente, o legislador pátrio recrudesceu a conduta de dirigir embriagado aoeditar em 19 de julho de 2008 a Lei nº. 11.705, que além de alterar outros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro deu nova redação ao artigo 306 deste mesmo diploma legal, estabelecendo uma ulterior figura típica para o crime em questão.
Tal tipo penal passou a exigir uma determinada quantidade de álcool no sangue para sujeitar o condutor às penas previstas para o delito,portanto, não mais comete o crime aquele condutor que manifesta os efeitos do álcool, os sinais visíveis de embriaguez, mas aquele que, através dos meios de prova em direito admitidas, for comprovado que apresenta a taxa de alcoolemia descrita no novo tipo.
Desta maneira, a presente monografia tem como objeto a análise de relevantes aspectos da nova regulamentação legal dada pela Lei 11.705/2008às condutas referentes à embriaguez ao volante, enfocando temas controversos e polêmicos da nova lei, como os que dizem respeito à natureza jurídica das condutas descritas no caput do novo artigo 306 do CTB, bem como à natureza jurídica das sanções previstas no preceito secundário do mencionado artigo.
Também serão levantadas no decorrer deste estudo, como fundamentação necessária aoestudo do crime em comento, um apanhado histórico das legislações de trânsito brasileiras e algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade ou não do teste do etilômetro e do exame de sangue, meios de prova estabelecidos pela legislação de trânsito vigente, que aferem a quantidade de álcool no sangue do condutor e que suscitam diversas discussões por parte de...
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