LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 SANEAMENTO BÁSICO

Páginas: 11 (2627 palavras) Publicado: 13 de maio de 2014
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
SANEAMENTO BÁSICO
E
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
TUCURUÍ-PA
2014

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
SANEAMENTO BÁSICO
E
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
APRESENTADO PELAS DISCENTES

DISCIPLINA:

ORIENTAÇÃO

INTRODUÇÃO
A Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece osprincípios sob os
quais os serviços de saneamento básico devem ser prestados; define as
obrigações do titular, as condições em que os serviços podem ser
delegados, as regras para as relações entre o titular e os prestadores de
serviços, bem como a retomada dos serviços; trata da prestação
regionalizada; institui a obrigatoriedade de planejar e regular os
serviços; abrange os aspectos econômicos,sociais e técnicos, assim
como institui a participação e o controle social.

Segunda a emenda Constitucional nº19/2008, caberá a União, Estados e
Municípios disciplinar por meio de lei os Consórcios Públicos (Lei 11.107,
de 6 de abril de 2005) e os convênios de cooperação, a gestão
associada de serviços públicos.

LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05/01/2007
ESTRUTURA
Cap. I - Dos princípiosfundamentais
Cap. II - Do exercício da titularidade
Cap. III - Da prestação regionalizada de serviços
Cap. IV - Do planejamento
Cap. V - Da regulação
Cap. VI - Dos aspectos econômicos e sociais
Cap. VII - Dos aspectos técnicos
Cap. VIII - Da participação de órgãos colegiados no controle social
Cap. IX - Da política federal de saneamento básico
Cap. X - Disposições finais
Decreto Nº 7.217, de21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei 11.445/2007.

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
 Art. 1º A Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece
as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a
política federal de saneamento básico.

 Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão
prestados com base em alguns princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;II - integralidade dos diversos serviços de saneamento básico;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
XI - segurança, qualidade e regularidade.

 Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Saneamento Básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e
instalações operacionais de: (abastecimento de água potável; esgotamento
sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduossólidos e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas).

II - Gestão associada: associação voluntária de entes federados; por
convênio de cooperação ou consórcio público.
III - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico
IV - Controle social: informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação depolíticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico.

DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
 Art. 8º Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico
poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação desses serviços, nos termos do Constituição Federal e
da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.
 Art. 9º O titular dos serviçosformulará a respectiva política
pública de saneamento básico, para tanto: elaborar os planos de
saneamento básico; delegar a organização, a regulação, a fiscalização, garantir o
fornecimento e a potabilidade da água; fixar os direitos e os deveres dos
usuários; estabelecer mecanismos de controle social; estabelecer sistema de
informações sobre os serviços de saneamento e intervir e retomar aoperação
dos serviços delegados.

 Art. 11º São condições de validade dos contratos que tenham por
objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e
econômico-financeira;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios
para o cumprimento das...
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