Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007.

Páginas: 74 (18362 palavras) Publicado: 9 de outubro de 2012
LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial nº 2.478

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos ServidoresPúblicos Civis do Estado do
Tocantins, a saber, dos Poderes, das autarquias e fundações.
Parágrafo único. No que couber, aplica-se esta Lei às categorias que dispõem de
estatuto próprio.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Art. 3o Cargo Público é a unidade estrutural instituída na organização do serviço
público, com denominação própria,atribuições e responsabilidades específicas e subsídio
correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei.
§ 1o Os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão.
§ 2o São cargos públicos:
I - de provimento efetivo, aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam
selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de provas ou deprovas e títulos,
identificadores de funções de caráter técnico ou de apoio;
II - de provimento em comissão, aqueles de livre nomeação e exoneração por ato dos
Chefes dos Poderes do Estado, que configurem funções de direção, comando, gerência, chefia e
assessoramento.
Art. 4o Função pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os
servidores públicos e o Estado, eque visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e
demandas da sociedade.
Parágrafo único. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser:
I – de comando, direção, gerência ou chefia;
II – técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à
habilitação do processo decisório;

III – de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização dasdemais funções e dos
serviços do Estado.
Art. 5o As funções de confiança destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e
administração ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e remuneradas por lei, para ocupação
privativa de servidores efetivos ou estabilizados.
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, VACÂNCIA,
REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 6o São requisitosbásicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação
federal;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de 18 anos;
VI – aptidão física e mental.
§ 1o Quanto à obrigatoriedade deapresentar a quitação do serviço militar, constante do
inciso III deste artigo, é isento o interessado que tenha 45 anos, ou mais, de idade.
§ 2o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos de
investidura, estabelecidos em lei e desde que constem do edital que convocar o correspondente
concurso público.
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 7o O concurso respeita anatureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado
em etapas, conforme dispuserem a lei, o edital e o regulamento do respectivo plano de carreira.
§ 1o A inscrição do candidato é condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital,
ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
§ 2o O concurso para o provimento de cargos que exijam para o seu exercício a
aprovação emcurso de formação mantido por instituição da administração dos Poderes do Estado
ou conveniada para tanto, pode ser estruturado em etapas, uma das quais o próprio curso de
formação.
§ 3o Aos portadores de necessidades especiais é assegurado o direito à inscrição em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis, nos termos do
edital, com a deficiência de que...
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