Lei municipal nº 242 de 16 de março de 2007

Páginas: 34 (8276 palavras) Publicado: 10 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL nº 242 de 16 de março de 2007.

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de América Dourada e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU e eu sanciono aseguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores do Magistério Público do Município de América Dourada nos termos da Lei Federal 9424/96 que implantou no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

Parágrafo Único - Integram a Carreira do Magistério doSistema de Ensino Municipal os Profissionais da Educação que exercem atividades de docência e oferecem Suporte Pedagógico direto a tais atividades incluídas Direções, Vice-Direções, Supervisão e Orientação Educacional, Coordenação Pedagógica.

Art. 2º - O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração instituído por esta Lei, objetiva o aumento do Padrão de Qualidade do Ensino, a Valorização eProfissionalização dos Servidores do Magistério, mediante:

I - Ingresso exclusivamente por concursos de provas e títulos;
II - Progressão baseada na titulação e no desempenho;
III - Piso salarial profissional constituindo remuneração condigna, valorização da carreira;
IV - Vantagens financeiras em face do local de trabalho e clientela;
V - Estímulo ao trabalho em sala;
VI - Capacitação permanente egarantia de acesso a cursos de formação continuada e atualização;
VII - Jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das atividades docentes.

Art. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se:

O Exercício da Docência na Carreira do Magistério exige como qualificação mínima, nos termos das Diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Educação:
I - Magistério completo,na modalidade normal, para a docência na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental;

Parágrafo Único: Fica estabelecido como pertencente à tabela de pagamento e a este Plano de Carreira, os professores leigos na rede (EM EXTINÇÃO), que ainda permanecem na rede de ensino do Município de América Dourada que passam a ser chamados AUXILIARES DE ENSINO, ficando os mesmoscom vencimentos estabelecidos igual ao Piso Mínimo Federal, nunca inferior ao mesmo e caso os mesmos estejam atuando em sala de aula, receberão todas as vantagens que os demais professores.
II – Ensino Superior em curso de Licenciatura Plena ou Pedagogia Superior, com Especialização em Educação especifica em área própria, para a docência no Ensino Fundamental ao Ensino Médio;
III – FormaçãoSuperior com Pós-Graduação em área correspondente de Complementação nos termos da legislação vigentes, para a Docência do Ensino Fundamental e Ensino Médio;
IV – Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena, com título de Mestre ou Doutor, para exercício do Magistério ou Formação em área técnica em Projetos voltados para Educação do ensino Básico.
V – Grupo Ocupacional – O conjunto de cargos queintegram o Magistério, identificados pela similaridade da área de conhecimento e atuação;
VI – Categoria Funcional – O agrupamento de cargos e classificados segundo as habilidades exigidas;
VII – Cargo – O conjunto de atribuições especificas e vencimentos correspondentes, para ser promovido e exercidas por um titular, na forma estabelecidas nesta Lei;
VIII – Carreira – O conjunto de cargos deprovimentos permantente, organizados em níveis e classe, segundo o nível de complexidade e responsabilidade, hierarquizados segundo a escolaridade, natureza, qualificação e requisitos previstos nesta Lei;
IX – Nível – A graduação de um cargo em linha de vencimento, dentro de cada nível especifica:
a) Referência – A posição distinta na faixa de índices de vencimentos, dentro de cada nível,...
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