Lei Maria da Penha

515 palavras 3 páginas
The lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) was signed into law by the brazilian president Luiz Inacio Lula da Silva on august 7.2006.The law was named after Maria da Penha Maia Fernandes, as a symbolic reparation and recognition for this woman`s twenty-year battle to bring her case to justice. In 1983, Maria da Penha almost lost her life twice at the hands of her husband, Marco Antonio Heredia Viveiros. Maria da Penha became paraplegic as a result of the abuse, and her story gained international attention.The feminist and women`s movement in brazil had, of course, a crucial role in the process of elaboration and passing of the lei maria da penha. While it is perhaps too soon to measure the real impact of this legislation in reducing domestic violence in brazil, its passage and formulation as an instrument of social, political, judicial, and cultural chenge is deserving of notice. the lei maria da penha shares the perspective that domestic violence is a violation of the human rights of women and stipulates a national, integrated set of public policies to eradicate this grave problem. In this sense, the provisions of the law include the provisions of the law include the adoption and enhancement of preventive, puntive, protective, as well as assistance-related policies. The following documents provide information on the provisions of this law and shed light on the existing challenges to its successful implementation. They also eguip advocates and activists with tools eguip advocates and evaluate the public policies designed to eradicaste domestic violence in brazil.

A lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) foi assinado na lei pelo presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva em agosto 7.2006.The lei em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, como uma reparação simbólica e reconhecimento para a batalha de vinte anos desta mulher levar seu caso à justiça. Em 1983, Maria da Penha quase perdeu a vida duas vezes nas mãos de seu marido, Marco Antonio Heredia

Relacionados

  • Lei maria da penha
    444 palavras | 2 páginas
  • lei maria da penha
    949 palavras | 4 páginas
  • LEI MARIA DA PENHA
    3629 palavras | 15 páginas
  • Lei Maria da Penha
    652 palavras | 3 páginas
  • A Lei Maria da Penha
    1548 palavras | 7 páginas
  • Lei Maria da Penha
    1213 palavras | 5 páginas
  • Lei maria da penha
    1240 palavras | 5 páginas
  • Lei maria da penha
    1454 palavras | 6 páginas
  • Lei Maria da Penha
    3357 palavras | 14 páginas
  • Lei maria da penha
    2325 palavras | 10 páginas