lei judicial e extrajuducial

Páginas: 5 (1029 palavras) Publicado: 19 de janeiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO-MG










JOSE ARIMATEA DE CARVALHO,brasileiro,pedreiro,casada,inscrito no CPF:662.453.686-49 e RG n.MG 6745706 SSP ,residente e domiciliada a rua Tereza Da Costa n 568, Bairro:Bela Vista,Carmo de Minas,Cep:037472-000. Neste ato em causa própria, vem, respeitosamente, à presença deVossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com DANOS MATERIAIS, em face de RICARDO FABIANO DE SA JANUZZI, inscrito no CPF:246063247-91 e RG:21084,residente e domiciliado a Avenida Comendador Costa,505,apt.505 Centro-Sao lourenco,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


DOS FATOS

1. O autor é possuidor de umcarro desde o mes de novembro de 2011.Ocorre que em 11 de dezembro de 2011,apos um mes que comprou o carro, o mesmo apresentou defeitos, como o veiculo tinha pouco tempo de uso,e comprado recentemente na loja Luiz Automoveis, o requerente pleiteou uma revisao no carro e havia defeitos e reparos a fazer.
Neste mesmo dia, o autor pediu aodono da loja onde havia comprado o carro para ajuda-lo nas despesas pois havia pouco tempo que havia comprado o carro,e o mesmo negou os custos dos defeitos e disse que o responsavel pelo carro era o antigo dono.


Todavia, o autor procurou o dono do carro ,e nao houve retorno dele,falou que nao se responsabilizaria pelos gastos que iriamser feitos.Nao tendo mais nenhum modo de ajuda,o autor para nao ficar sem seu veiculo que estava impossibilitado de dirigir pois havia muitos reparos a fazer,arcou com todas as revisoes e pecas que estavam faltando para faze-lo funcionar,para levar a vida normalmente.


O autor entãoindignada vem a este juízo requerer a presente indenização por danos materiais pelos gastos efetuados em seu veiculo que totalizam no valor de R$10.211,806.


DO DIREITO:
Estabelece oartigo 159 do Novo Código Civil:
 
 "Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. "
Assim, a própria lei civil, estabelece a obrigação de indenizar como conseqüência jurídica pelo ato ilícito, (artigos 1.518 a 1.533 do CódexCivil ).
Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a aceitação pela reparação do dano moral se consagrou, de forma irrestrita e abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental, e considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5º, incisos V e X, a saber:
 
 "...V - éassegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ....
 
 "...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação;..."
 
  Mais adiante, a Lei Maior, no artigo acimareferenciado demonstra a preocupação do legislador com o consumidor ao declarar através do inciso XXXII:
 
 "...XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ..."
 
  A garantia constitucional vem reiterada no art. 170, inciso V ao declarar:
"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na...
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