Lei federal

Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.................................................16
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de Março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas revistas na Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de
1990, revoga o Decreto nº. 861, de 9 julho de 1993,
Legislação Estadual
Alimentos
Lei nº 15.952, de 24 de Setembro de 2008
Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares a utilizarem guardanapos e canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados em todo o Estado do Paraná
...........................................................................................................................................58
Lei nº 16.085, de 17 de Abril de 2009
Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.............................58
Lei nº 16.496, de 12 de Maio de 2010
Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca...................................................................................................59
Antifumo
Lei nº 16.239, de 29 de Setembro de 2009
Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências..............................60
Decreto nº 6.352, de 26 de