Lei federal n.º 9.433 de 1997

Páginas: 3 (631 palavras) Publicado: 23 de maio de 2013
Lei federal n.º 9.433 de 1997

Em 1997 a Lei federal n.º 9.433, do dia 08 de janeiro, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de RecursosHídricos com o intuito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricoscontra eventos hidrológicos críticos.
Tal qual a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) traz alguns instrumentos a serem empregados para o alcance de seusobjetivos. São eles:
* Plano de recursos hídricos: são planos diretores, também chamados de “Plano de Bacia”, que tratam do gerenciamento dos recursos hídricos. Cada bacia hidrográfica deve ter seuplano diretor, elaborado pela Agência de Águas e aprovado pelos Comitês de Bacia, que será integrado ao plano diretor de recursos hídricos do Estado e, sem seguida, ao plano nacional. Neste planoestarão estipulados os dados a respeito da qualidade da água, usos prioritários, disponibilidade e demanda, metas de racionalização, diretrizes para cobrança pelo uso dos recursos hídricos, propostas paraáreas de restrição de uso, etc.
* Enquadramento dos corpos d’água: cada corpo d’água recebe uma classificação de acordo com a Resolução CONAMA 20/86 que estipula os critérios para classificação doscorpos d’água em doces, salgadas, salobras e salinas. Esta classificação é dada de acordo com as características do corpo hídrico e seus usos preponderantes.
* Outorga: a outorga é uma concessão parauso da água dada pelo poder público ao outorgado de acordo com o estabelecido nos Planos de Bacias. É também uma forma de controlar a quantidade e qualidade da água que está sendo utilizada e porquem. Os critérios gerais para a outorga foram estabelecidos pela Resolução n.º 7 de 21/07/00 pelo CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos).
* Cobrança pelo uso da água: a cobrança pelo uso da...
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