lei falcão

Páginas: 2 (425 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
A Lei Falcão, de nº 6.339, foi criada em 1 de julho de 1976, e ficou conhecida por esse nome devido ao seu criador, o então Ministro da Justiça Armando Falcão. A Lei foi criada no governo Geisel(vigente desde 15 de março de 1974 a 15 de março de 1979) e implementava mudanças com relação às propagandas eleitorais transmitidas por televisão e pelo rádio aos lares brasileiros. A partir dapromulgação da lei, que propôs uma nova redação ao art. 250 do Código Eleitoral, candidatos de qualquer partido não poderiam anunciar, nas propagandas, outra informação além de um breve currículo de suas vidas.Também não era veiculada nenhuma música que contivesse letra; bem como nenhum discurso ou imagens. A única exceção se dava à foto do candidato, veiculada (na televisão) juntamente com seu nome,partido e a leitura de seu currículo; podia-se, ainda, mencionar o horário e o local dos comícios. O tempo de vigência presidencial aumentou de cinco para seis anos.1

A Lei tinha como principal objetivodar igualdade aos candidatos e partidos políticos no tempo de sua apresentação aos brasileiros, já que nem todos os partidos proviam do dinheiro necessário para conseguir, na televisão e no rádio, omesmo tempo que os demais. Desse modo, a Lei Falcão restringia o tempo de todos os partidos a um padrão, de modo que nenhum fosse prejudicado: candidatos mais abonados ou de partidos políticos maisricos seriam apresentados ao público votante de forma exatamente igual a candidatos mais pobres ou de partidos com menor capacidade econômica. Contudo, o formato restringia as possibilidades de exposiçãode ideias, já que não permitia a veiculação de qualquer ideal.

Há ainda a opinião de que a lei fora implementada para tentar diminuir a simpatia do público para com o MDB (Movimento DemocráticoBrasileiro), já que este era um partido oposto à ditadura, na época, e vinha cada vez mais ganhando o apoio da população. Dessa forma, a crítica ao regime militar seria evitada nos horários...
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