 Lei dos direitos autorais (lei 9.610/1998)

Páginas: 2 (262 palavras) Publicado: 10 de maio de 2013
* Lei dos direitos autorais (lei 9.610/1998)
Explica os direitos cobertos pelos direitos patrimoniais do autor, e também os direitos cobertos pelos direitos morais...Identifica as limitações que podem existir aos direitos autorais... Apresenta a duração geral dos direitos de autor de acordo com a legislação brasileira... Apresentamedidas que podem ser usadas para a proteção dos direitos de autor... E explica um pouco da proteção aos programas de computador.
* Lei da propriedade industrial (lei9.279/96)
 Concede patentes de invenção e de modelo de utilidade... Concede registro de desenho industrial... Concede registro de marca... Repreende às falsas indicaçõesgeográficas, e repreende à concorrência desleal.
* Lei de Software (lei 9.609/1998)
Proteção da propriedade intelectual de programa de computador, suacomercialização...Contratos de uso, comercialização e transferência de tecnologia.

Apesar da Lei de Direitos Autorais prever que são direitos morais do autor: reivindicar, a qualquertempo, a autoria da obra; ter seu nome, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; conservar sua obra inédita; assegurar a integridade da obra; modificar a obra,antes ou depois de utilizada; retirar de circulação ou suspender a obra já utilizada em caso de afronta a sua reputação ou imagem; e, finalmente, ter acesso a único e raroexemplar da obra, além dos danos materiais, na Lei de Software, diferentemente, somente dois são os direitos morais do autor do programa, quais sejam: reivindicar apaternidade do programa e opor-se a alterações não autorizadas que impliquem em deformação, mutilação ou modificação da obra, prejudicando, assim, sua honra ou reputação. 
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