Lei do idoso

Inicialmente o legislador procurou identificar quem seria idoso para efeito desta lei. Logo no artigo primeiro, o legislador trata de fazer essa identificação: ‘’Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.’’. Então, a lei é bem clara quando define que as pessoas acima de 60 anos serão consideradas idosas. Porém, alguns direitos exigem dos idosos uma idade mais avançada, como, por exemplo, o direito à gratuidade no transporte coletivo, que exige a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos.

Na parte inicial da lei do idoso pode-se observar fragmentos do artigo 5° da constituição federal, quando aponta o direito de igualdade e isonomia, entretanto, este artigo apresenta também ideias presentes nos artigos 6 e 7 da constituição federal que, respectivamente, dizem respeito aos direitos sociais e a os direitos trabalhistas e previdenciários

Observa-se que nos artigos 11 a 21, estão presentes as normas relativas aos direitos da personalidade, como por exemplo: a dignidade da pessoa humana; o respeito; a relação com o Estado e o Poder Público; a questão da saúde, do transporte e da segurança; a liberdade física e intelectual; entre outros.

Em relação à proteção do idoso a lei é bastante clara quando aponta que:
"Art. 9º - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade".

Outro ponto bastante relevante na lei é a do Art. 11: ‘’Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.’’
O artigo 11 do Estatuto do Idoso ratifica o direito dos idosos à prestação de alimentos, sendo que estes são devidos quando o pretendente não tiver condições de se manter, seja por não possuir bens suficientes, seja por não ter condições de prover seu próprio sustento, recaindo a obrigação nos seus descentes. Entretanto, se o