LEI DIRETRIZES DE BASES

Páginas: 34 (8304 palavras) Publicado: 2 de novembro de 2014
HYPERLINK http//gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brsdADINs13324uhttp//www.stf.gov.br/Processos/adi/default.aspSect1IMAGESect2THESOFFSect3PLURONSect6ADINNp1r1fGnl20 (Vide Adin 3324-7, de 2005) HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3860.htm (Vide Decreto n 3.860, de 2001) HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.870.htm l art35 (Vide Lei n10.870, de 2004) HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12061.htm (Vide Lei n 12.061, de 2009)Estabelece as diretrizes e bases da educao nacional. O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei TTULO I Da Educao Art. 1 A educao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivncia humana, notrabalho, nas instituies de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizaes da sociedade civil e nas manifestaes culturais. 1 Esta Lei disciplina a educao escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituies prprias. 2 A educao escolar dever vincular-se ao mundo do trabalho e prtica social. TTULO II Dos Princpios e Fins da Educao Nacional Art. 2 A educao, deverda famlia e do Estado, inspirada nos princpios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho. Art. 3 O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola II - liberdade de aprender, ensinar,pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber III - pluralismo de idias e de concepes pedaggicas IV - respeito liberdade e apreo tolerncia V - coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino VI - gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais VII - valorizao do profissional da educao escolar VIII - gesto democrtica do ensino pblico, na forma desta Lei e da legislaodos sistemas de ensino IX - garantia de padro de qualidade X - valorizao da experincia extra-escolar XI - vinculao entre a educao escolar, o trabalho e as prticas sociais. XII - considerao com a diversidade tnico-racial. HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12796.htm l art1 (Includo pela Lei n 12.796, de 2013) TTULO III Do Direito Educao e do Dever de Educar Art. 4O dever do Estado com educao escolar pblica ser efetivado mediante a garantia de I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria II - progressiva extenso da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio II - universalizao do ensino mdio gratuito HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12061.htm l art1 (Redaodada pela Lei n 12.061, de 2009) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino IV - atendimento gratuito em creches e pr-escolas s crianas de zero a seis anos de idade I - educao bsica obrigatria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma HYPERLINKhttp//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12796.htm l art1 (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013) a) pr-escola HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12796.htm l art1 (Includo pela Lei n 12.796, de 2013) b) ensino fundamental HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12796.htm l art1 (Includo pela Lei n 12.796, de 2013) c) ensinomdio HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12796.htm l art1 (Includo pela Lei n 12.796, de 2013) II - educao infantil gratuita s crianas de at 5 (cinco) anos de idade HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12796.htm l art1 (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com...
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