LEI DE TORTURA- Breves comentários

LEI DE TORTURA
Tortura é crime equiparado a hediondo (tem os mesmos consectários).
Após a 2ª. Guerra houve aprovações de várias convenções e tratados sobre a matéria.
No Brasil, após a CF 88, foi consagrado como direito fundamental do cidadão não ser submetido à tortura. (ART. 5º, III, CF).
Art. 5º, III, CF/88 - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
OBS.: Este inciso retrata um mandado constitucional de criminalização.
OBS.: Trata-se de garantia absoluta, não comportando exceções.
OBS.: Lei 12.847/13 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
No Brasil, a Lei de Tortura destoa dos tratados Internacionais em 2 pontos:
1) De acordo com nosso sistema, o crime de tortura pode ser praticado por agente alheio aos quadros administrativos (pode ser um particular);
2) A lei 9.455/97 admite a prescrição. O nosso ordenamento não etiquetou a tortura como crime imprescritível.
As hipóteses de IMPRESCRITIBILIDADE estão previstas no art. 5º., XLII e XLIV da CF/88:
XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IMPORTANTE: ENFIM, NO BRASIL O CRIME DE TORTURA É PRESCRITÍVEL?
CF/88 (DIZ QUE PRESCREVE) X T.I.D.H. ([IMPRESCRITÍVEL] não ratificado por quórum de emenda- infraconstitucional)
1ª. CORRENTE- Prevalece a CF/88, por ser superior (prescreve) [PREVALECE];
2ª. CORRENTE- Deve prevalecer a norma que melhor resguarda os direitos do homem (princípio do pro homine).
3ª. CORRENTE- A imprescritibilidade trazida pelos tratados é incompatível com o direito penal moderno e o estado democrático.
ATENÇÃO: no âmbito EXTRAPENAL o STJ já decidiu que a reparação de danos referente a tortura ocorrida na época do regime militar diz que não há prescrição.
No âmbito penal não temos precedentes, motivo pelo qual