Lei de responsabilidade fiscal

3080 palavras 13 páginas
SUMÁRIO Introdução ..........................................................................................................................4 Conceito .............................................................................................................................5 Pontos Principais da LRF ..................................................................................................6 Lei Complementar nº 101/2000 .........................................................................................6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ............................................................................8 Lei Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8 Objetivos da LRF ..............................................................................................................9 Despesas Públicas ............................................................................................................10 Despesas com Pessoal ..................................................................................................10 Despesas da Seguridade Social ....................................................................................10 Limites de Gastos ............................................................................................................11 Transparência...................................................................................................................12 Penalidades ......................................................................................................................13 Conclusão ........................................................................................................................15 Referências Bibliográficas ...............................................................................................16

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INTRODUÇÃO A Nação Brasileira, no decorrer dos anos, sofria com problemas

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