Lei De Recupera O De Empresas Versus Concordata

Páginas: 5 (1017 palavras) Publicado: 23 de março de 2015
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO
Componente curricular: Direito Tributário I
Professora: Avelino Dorini Primo
Acadêmico: Bruno Almeida Spolti
Data: 18 nov. 2014


1 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS VERSUS CONCORDATA


Bem expõe Almeida (2010, p. 305 apud Boarin, 2014):

A recuperação judicial tem, a rigor, o mesmo objetivo da concordata,ou seja, recuperar, economicamente, o devedor, assegurando-lhe, outrossim, os meios indispensáveis á manutenção da empresa, considerando a função social desta. O conceito põe em relevo a preocupação de preservar a empresa, vista esta como verdadeira instituição social para a qual se conjugam interesses diversos: o lucro do titular da empresa (empresário ou sociedade empresária); os salários (demanifesta natureza alimentar) dos trabalhadores; os créditos dos fornecedores; os tributos do Poder Público.

O artigo 200 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 – Lei de Recuperação Judicial de Empresas, dispõe que “Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 [...].”.
A concordata era o meio legal através do qual uma empresa que seencontrasse insolvente e estivesse de boa-fé sustava a declaração de falência, obrigando-se a quitar suas dívidas nos termos da sentença que concedesse a benenesse. Poderia, ainda, ser de duas espécies: preventiva e suspensiva. (RODRIGUES, 20--).
A Lei de Recuperação Judicial de Empresas revogou o Decreto-Lei 7.661, que disciplinava as Concordatas, uma vez que esta legislação não era suficientepara regulamentar o cenário nacional vigente, em decorrência de sua defasagem ante o desenvolvimento social e aumento da complexidade das relações interpessoais, demonstrando-se ineficiente para solucionar as crises que assolavam as atividades empresariais, conforme bem expõe Fázzio (2005, p.17 apud Souza, 2008):

A antiga lei de falências produzida logo após a guerra mundial concluída em 1945,concebia um modelo de empresa próprio da economia nacional defasada que refletia as coordenadas da ordem capitalista instaurada, em 1944, a partir da conferência de Bretton Woods. Concebia o crédito como, simplesmente, mais uma espécie de relação obrigacional, desconsiderava a repercussão da insolvência no mercado e concentrava-se no ajustamento das relações entre os credores e o ativo do devedor.Em decorrência do modo pelo qual se procedia a liquidação do passivo e do ativo na Lei de Concordatas e Falências, quando da ocasião do termo das atividades empresariais, problemas sociais passaram a ocorrer, vez que se tornou inevitável o esgotamento do sistema de falência aplicado. Desta feita, o novo sistema implantado pela Lei 11.101/2005 visou a inserção – no direito falimentar -, de novosmecanismos aptos a possibilitar a flexibilização da administração da sociedade que se encontre em dificuldades financeiras, para que o prosseguimento da empresa em crise seja oportunizado (SOUZA, 2008).
O novo sistema inserido tanto visou oportunizar a recuperação das empresas em crise que o artigo 47 da Lei 11.101/2005 estatui que:

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superaçãoda situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A recuperação judicial está disciplinada nos artigos 47 a 74 da Lei 11.101/2005, e o texto normativo demonstra a superação das crises deum modo mais efetivo do que o anteriormente trazido pela lei de concordatas, de tal modo que pode-se concluir que o atual ordenamento visou disciplinar a:

a) forma de distribuição dos fundos; b) solução para execução parcial ou integral dos contratos; c) venda dos bens gravados; d) procedimentos de deliberação; e) expedientes de divulgação; f) soluções para créditos impugnados; g) alternativas...
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