Lei de propriedade industrial comentários dos artigos 1 ao 18

Páginas: 15 (3675 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2012
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Comentário: O Artigo 1º estabelece o objetivo da criação da Lei 9279/96, que é regular direitos e obrigações referentes à propriedade industrial. E tem como finalidade orientar sua aplicação, preencher lacunas e questões que foram surgindo entre a primeira e segunda (1.005/69 -5.772/71) edição da Lei visando principalmente à proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.

    Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
        I - concessão de patentesde invenção e de modelo de utilidade;
        II - concessão de registro de desenho industrial;
        III - concessão de registro de marca;
        IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
        V - repressão à concorrência desleal.

Comentário: A lei de Propriedade Industrial é um instrumento para apoiar a industrialização do Brasil mediante a concessão de patentes, quanto àsinvenções e aos modelos de utilidade, concessão dos registros de desenho industrial e de marca, e repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal. Assim, incentiva a introdução no território nacional de novos produtos que venham atender as suas necessidades trazendo ganhos de eficiência e de competitividade no mundo.

        Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:        I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e
        II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.
Comentário: O artigo 3° aplica-se aos pedidos depatente e de registros provenientes de países que possuam tratados ou convenções com o Brasil, que assegurem aos brasileiros a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

        Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

Comentário: Toda pessoa física ou jurídicadomiciliada no Brasil, com interesse, terá a aplicação em igualdade de condições de qualquer dispositivo de tratados a que o Brasil aderir.

        Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
Comentário: São Considerados bens móveis todo direito de propriedade industrial, portanto decorrente ao artigo 5º a patente de invenção, de modelo deutilidade, de registro de desenho industrial e de registro de marca, podem ser avaliado e tratado patrimonialmente pelo seu titular, ou seja, integralizado ao seu patrimônio.
TÍTULO I
DAS PATENTES
CAPÍTULO I
DA TITULARIDADE

        Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.        § 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
        § 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
        § 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo deutilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
        § 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

Comentário: Em nossa legislação, o direito de propriedade se baseia no principio de usar,...
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