Lei de introduçao ao codigo civil

1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

1.1 conceito, conteúdo e função da licc

A LICC é o complexo de leis preliminares que antecedem o Código Civil.
A LICC não é parte integrante do CC, sendo, na verdade, tão-somente uma lei anexa que torna possível uma mais fácil aplicação das leis. È muito mais abrangente do que o Código Civil, uma vez que não engloba só a matéria de direito civil, mas também, princípios determinativos para aplicação das normas, questões de hermenêutica relativas ao direito privado e ao direito público, além de conter normas de direito internacional privado.

È uma lei autônoma, independente do CC apesar de levar seu nome. Não é uma lei introdutória do CC, e sim uma lei de introdução às leis, pois não abrange somente normas de direito privado, mas uma interpretação e uma introdução a todas as leis do ordenamento jurídico, inclusive a Constituição Federal. A LICC trata-se, na verdade, de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional.
Assim, a LICC é um código de normas, que tem a função de disciplinar as normas jurídicas, predeterminando as fontes do direito positivo, a classificação hierárquica dos preceitos, indicando-lhes as dimensões do espaço e do tempo, etc.

A lei de Introdução ao Código Civil é de tão grande importância que, o magistrado, na aplicação do direito, pode se socorrer a ela, sempre que as leis constantes do ordenamento jurídico, não apresentarem soluções expressas aos caos concretos.

A lei de introdução do Código Civil apresenta soluções para lacunas ou antinomias que o direito em algumas ocasiões apresenta, ela aponta critérios para solucionar estas lacunas, estas antinomias, até porque, o magistrado não pode se negar a julgar um processo, em virtude de não haver previsão legal que solucione o