Lei de introdução ao codigo civil

Páginas: 15 (3529 palavras) Publicado: 10 de outubro de 2011
O CIVIL: Lei de introdução ao código civil, direito da
personalidade e dos bens

Trabalho apresentado ao Curso Superior de Bacharelado em Administração, para a disciplina: Processos Administrativos
Prof: Me Munir Sayegh
Juazeiro-Bahia
2011

SUMÁRIO
PARTE I
INTRODUÇÃO DA LEI AO CÓDIGO CIVIL
CAPITULO I
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
1.1. Como ocorre o inicio e a vigência dalei
1.2. Aplicação da lei e fins sociais
1.3. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido, e coisa julgada
PARTE II
INTRODUÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
CAPITULO II
DIREITOS DA PERSONALIDADE
2.1. Quando começa e quando termina a personalidade civil2.2. Capacidade Plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa
2.3. Pessoas Jurídicas: Conceito e classificações
PARTE III
INTRODUÇAO DOS BENS
CAPITULO III
INTRODUÇÃO DOS BENS
3.1. CONCEITO DOS BENS
3.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
INTRODUÇÃO

LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVILA Lei de introdução é um conjunto de normas sobre normas ou uma norma de sobredireito (Lex legum), eis que disciplina as próprias normas jurídicas, prevendo a maneira e sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua compreensão e o entendimento, determinando quais as fontes de direito, em complemento ao que conta na Constituição Federal.A lei em questão não é só importante para o Direito Civil,como para o Direito Privado e o Direito Publico. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de Dezembro de 2010, alterou recentemente o seu nome de Lei de Introdução do Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Isso porque atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do que Direito Civil.A Lei de introdução se dirige a todos os ramos jurídicos, salvo naquilo que for regulado de forma diferente pela legislação especifica. Ao contrario das outras normas, que tem como objeto o comportamento humano. A Lei de Introdução tem como objeto a própria norma, tratando-se de uma norma de sobredireito.

COMO OCORRE O INICIO E FIM DA VIGENCIA DE UMA LEIA existência de uma lei começa a partir de sua publicação, enquanto a vigência significa o começo da obrigatoriedade dessa mesma lei. A publicação da lei (existência) e a sua obrigatoriedade (vigência) são denominadas de vacatio legis. Conforme a Lei Complementar 95/98, art. 8.º na vigência de uma lei nova deve ser indicada de modo expresso em seu próprio texto.Há duas bases em relação à vigência das leis em geral, o principio da obrigatoriedade das leis e o principio da continuidade das leis.
O principio da obrigatoriedade das leis é aquela segundo o qual a lei que esta em vigor obriga não se admitindo que alguém alegue desconhecer a lei para poder justificar o seu descumprimento. Esse principio nãoé absoluto o Código Civil admite a possibilidade do erro do direito pelo desconhecimento ou compreensão incorreta da lei em vigor.
O principio da continuidade é aquele segundo qual uma lei se não for estipulado que sua vigência seria temporária, estará em vigor até que uma outra (lei nova) venha modificá-la ou renová-la,não havendo a perda da vigência pelo simplesfato de ter decorrido longo tempo desde o inicio da vigência.
A revogação ocorre quando toda a lei antiga perde a vigência e a derrogação quando apenas alguns artigos da lei antiga são afetados pela lei nova.
A revogação da lei pode ser expressa quando ocorre quando a lei nova declara que uma determina lei anterior ou alguns...
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