Lei de introdução ao código civil

Páginas: 2 (371 palavras) Publicado: 31 de maio de 2011
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Decreto-Lei n° 4657, de 4 de setembro de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.180 da Constituição, decreta:
Art. 1° - Salvodisposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
§ 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quandoadmitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
§ 2° A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste ecomeçará no prazo que a legislação estadual fixar.
§ 3° Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriorescomeçará a correr da nova publicação.
§ 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ourevogue.
§ 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2° - A leinova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3° - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a leirevogadora perdido a vigência.
Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Art. 4° - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, oscostumes e os princípios gerais de direito.
Art. 5° - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediatoe geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1° - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§...
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