Lei de falência comentada

Páginas: 94 (23298 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2011
Lei 1001TU

LEI N o 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
UPU UPU

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
T

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
PU UP

T

Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente comodevedor.
Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de economia mista e instituições financeiras. As demais pessoas naturais e jurídicas sujeitam-se à insolvência regida pelos arts. 748 a 794 do CPC. (sociedades simples, associações, fundações, etc) O empresário irregular (art. 973 CC) também pode ter falênciadecretada. O produtor rural (art. 971 e 984 CC) pode escolher entre ser empresário ou não. Caso opte por ser empresário, poderá ter falência decretada. Conseqüências e alcance da falência As conseqüências da falência alcançam: Empresário individual; Sociedade empresária; Sócio de sociedade empresária que tenha responsabilidade ilimitada. Os administradores são responsabilizados na forma do art. 82, masnão são considerados falidos. Porque é vantagem poder estar sujeito à falência? A falência é regida pelo princípio da paridade (“par conditio creditorum”) e não da prioridade (“prior tempore, prior iure”), como na execução; na falência todos recebem na mesma proporção, e na execução, quem chegar primeiro leva na frente.

Art. 2 o Esta Lei não se aplica a:
PU UP

I – empresa pública esociedade de economia mista;
ex: Petrobras, Banco do Brasil, CEF. Não estão incluídas as concessionárias, como a Telemar, o metro, etc(art.195). – O ente público a quem está vinculada garante o pagamento dos credores. Além disso, a sua natureza pública faz com que o juiz não possa nomear administrador judicial para essas empresas.

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Maria Thereza Tosta

Página 1

1/4/2007

(Por causa do risco sistêmico) Empresa de factoring não está excluída, vai à falência. Para fundos de pensão ver LC n°109/2001. Odestinatário do art. 2°, II é o particular. As diversas correntes sobre as PJs do inciso II: • Toledo & Abrão + Sérgio Campinho: Embora o art. 2º,II exclua da aplicação do regime da LFR as PJs ali elencadas, as leis especiais respectivas remetem expressamente à Lei de Falências. • Fábio Ulhoa: Se a PJ estiver sob a atuação do órgão regulador, afasta-se a lei de falências para os particulares, de modo que sóo órgão regulador pode requerer a falência. Antes da intervenção, no entanto, qualquer particular pode requerê-la. • Manuel Justino e Ricardo Negrão: Acham que o art. 2°, II não admite interpretação, exclui mesmo as PJs do art. 2°. Instituições financeiras e equiparadas: Lei n°6024/74; DL n° 2321/86, Lei n°4595/64. Os regimes convivem: Lei n°6024/74 – Intervenção BACEN (liquidação) 1 liquidantePode requerer falência ao final 6meses + 6 meses DL n°2321/86 – RAET (Regime de administração temporária BACEN) Conselho consultivo No máximo pode requerer liquidação extrajudicial Prazo determinado + Prz determ.

Seguradoras: DL n°73/1966 – SUSEP Planos de Saúde: Lei n° 9656/98 – ANS Cias. Aéreas: Lei n°7565/86 – ANAC Planos de Previdência Complementar – LC n°129/2001 Cooperativas – Lei n°5764/71(Sociedade simples – exceto de crédito !) Ver também art. 96, VIII, 96§1° e 195:Art. 96, VIII – Empresa que encerrou atividades com baixa na junta comercial. Art. 96 §1° - S.A. Liquidada com ativo partilhado (art. 207 Lei n°6404/76) A regra acima também se aplica à sociedade em comandita por ações, nos termos do art. 280 da LSA e art. 1090 do CC. Espólio do empresário individual ou do sócio...
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