Lei de estrangeiros

Páginas: 2 (370 palavras) Publicado: 2 de abril de 2013
TÍTULO X
Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro

Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 96. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estadalegal no território nacional. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo e dos artigos 43, 45, 47 e 48, o documento deverá ser apresentado nooriginal.

Art. 97. O exercício de atividade remunerada e a matrícula em estabelecimento de ensino são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento.(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o artigo 13, item IV, bemcomo aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada. Ao titular de visto temporário de que trata o artigo 13, item VI, é vedado o exercíciode atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição doartigo 21, § 1°, é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidadefiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 épermitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 100. O estrangeiro admitido na condição de...
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