Lei de Diretrizes e bases - LDB

Páginas: 5 (1102 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
PRÁTICA PEDAGÓGICA II
LDB 9394/96
A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB éque ela foge do que infelizmente é o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista”. A LDB não é detalhista, ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais.
Principais características
O relator da lei 9394/96 foi Darcy Ribeiro.
Proposta de Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógicae administrativa das unidades escolares (art. 3 e 15)
Define o Ensino fundamental como obrigatório e gratuito (art. 4)
Prevê carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica (art. 24)
Cria um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 26)
Propõe a formação de docentespara atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceito para a educação infantil e as quatro primeiras séries do fundamental formação em curso Normal do ensino médio (art. 62).
Formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós-graduação (art. 64)
Define que a União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivosorçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público; (art. 69).
E que dinheiro público pode financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 77).
Prevê a criação do Plano Nacional de Educação (art. 87)
Histórico
Resultado de um longo embate durou cerca de seis anos, o texto que foi aprovado em 1996 é, possui duas propostas distintas. A primeira conhecida como ProjetoJorge Hage foi o resultado de uma série de debates abertos com a sociedade, organizados pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, sendo apresentado na Câmara dos Deputados. A segunda proposta foi elaborada pelos senadores Darcy Ribeiro, Marco Maciel e Maurício Correa em articulação com o poder executivo através do MEC.
A principal divergência era em relação ao papel do Estado na educação.Enquanto a proposta dos setores organizados da sociedade civil apresentava uma grande preocupação com mecanismos de controle social do sistema de ensino, a proposta dos senadores previa uma estrutura de poder mais centrada nas mãos do governo. Apesar de conter alguns elementos levantados pelo primeiro grupo, o texto final da LDB se aproxima mais das ideias levantadas pelo segundo grupo, que contoucom forte apoio do governo nos últimos anos da tramitação.
Estrutura
A LDB 9394/96 possui 92 artigos, que tratam da Educação, dos fins e princípios da Educação Nacional, do direito à Educação e do dever de educar, da organização da Educação Nacional e dos níveis e modalidades de Educação e Ensino que vem a ser dividido da seguinte maneira:
 Grau Primário: Educação Pré-Primária. Ensino Primário Grau Médio: Ensino Médio, Ensino Secundário, Ensino Técnico, Formação do Magistério para o Ensino Primário e Médio.
 Orientação Educativa e da Inspeção
 Grau Superior: Ensino Superior, Universidades, Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior e,
 Educação de Excepcionais.



Introdução aos Parâmetros Curriculares Nacionais

Os Parâmetros Curriculares Nacionais — PCN — sãoreferências para os Ensinos Fundamental e Médio de todo o país. Seu principal objetivo é garantir a todas as crianças e jovens brasileiros, mesmo em locais com condições socioeconômicas desfavoráveis, o direito de usufruir do conjunto de conhecimentos reconhecidos como necessários para o exercício da cidadania. Não possuem caráter de obrigatoriedade e, portanto, pressupõe-se que serão adaptados às...
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