Lei de diretrizes e bases (ldb) - 1996

Lei de Diretrizes e Bases (LDB) - 1996 A Constituição de 1988 dispõe sobre a educação em seus artigos 205 a 214. O artigo 205 prescreve: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil ( creches e pré-escola) como primeira etapa da educação básica. Em 1996 foi criada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n°9.394/1996 foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996.

Principais Características:

• Deveres do Estado: • Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio. • Atendimento especializado aos educandos com necessidade especial. • Oferta de ensino noturno regular, incluindo a educação para jovens e adultos. • Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares (material escolar, transporte, alimentação e assistência á saúde).

• Responsabilidades quanto à educação: • Educação Infantil (creches e pré-escola): municípios. • Ensino Fundamental: prioridade dos municípios com ajuda do Estado. • Ensino Médio: prioridade do Estado.

• Organização e Currículo da educação básica: • Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica, cuja freqüência mínima se estabelece em 75% desse total. • Base nacional comum (Língua Portuguesa, Matemática, conhecimento do mundo físico e natural) e parte diversificada (Inglês como língua estrangeira a partir da 5ª série, realidade social