Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Páginas: 6 (1415 palavras) Publicado: 14 de fevereiro de 2015
O assunto de nossa Exposição será:

O livro...

“As responsabilidades e as incumbências da União,
dos Estados, Municípios e DF”

Objetivos:

Realizar um estudo sobre as responsabilidades e
incumbências da União, dos Estados, Municípios
e DF no que diz respeito à organização da
Educação Nacional;
Apresentar de forma sucinta, objetiva e clara
essas obrigações, de forma quetodos possam
compreender como são regidas as leis
educacionais no nosso país.

Introdução
A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais
importante lei brasileira que se refere à educação. Foi
aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.
Também é conhecida popularmente como Lei Darcy
Ribeiro, em homenagem a este importante educador e
político brasileiro, que foi um dosprincipais formuladores
desta lei.
É composta por 92 artigos que versam sobre os mais
diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil
até o ensino superior.
A LDB foi criada para regulamentar e ordenar a educação brasileira










Principais características da LDB:
estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao
acesso gratuito ao Ensino Fundamental(9 anos de estudo);
aponta para que este direito seja, gradativamente, levado
também ao Ensino Médio;
determina a função do Governo Federal, Estados e
Municípios no tocante a gestão da área de educação;
estabelece as obrigações das instituições de ensino
(escolas, faculdades, universidades, etc);
determina a carga horária mínima para cada nível de ensino;
apresenta diretrizes curricularesbásicas;
aponta funções e obrigações dos profissionais da educação
(professores, diretores, etc.).

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Veja o que diz o Art. 8º da LDB:
a União, os Estados, o DF e os
Municípios organizarão, em regime
de colaboração, os respectivos
sistemas de ensino.

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
§ 1º do mesmo artigo rege que
Caberá à União a coordenação
dapolítica
nacional
de
educação...
§ 2º relata que os sistemas de
ensino terão liberdade de
organização nos termos desta
Lei.

O Art. 9º: as incumbência da União que é:
Elaborar o Plano Nacional de Educação,
em colaboração com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios;

Organizar, manter e desenvolver os
órgãos e instituições oficiais do sistema
federal de ensino...
Prestarassistência técnica e financeira
aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o desenvolvimento de
seus sistemas de ensino...

O Art. 9º: as incumbência da União que é:
Estabelecer competências e diretrizes
para a educação infantil, o ensino
fundamental e o ensino médio...
Coletar,
analisar
e
disseminar
informações sobre a educação;

O Art. 9º: as incumbência da União queé:
Assegurar processo nacional de avaliação
das instituições de educação superior...
Baixar normas gerais sobre cursos de
graduação e pós-graduação;
Assegurar processo nacional de avaliação
do rendimento escolar no ensino
fundamental, médio e superior...

O Art. 9º: as incumbência da União que é:
Autorizar,
reconhecer,
credenciar,
supervisionar,
e
avaliar,
respectivamente,
oscursos
das
instituições de educação superior e os
estabelecimentos do seu sistema de
ensino.

O Art. 10: as incumbências dos Estados que são:
1.Oganizar, manter e desenvolver os
órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino;
2.Definir, com os Municípios, formas de
colaboração na oferta do ensino
fundamental...
3.Elaborar e executar políticas e planos
educacionais...

OArt. 10: as incumbências dos Estados que são:
4.Autorizar,
reconhecer,
credenciar,
supervisionar e avaliar, respectivamente,
os cursos das instituições de educação
superior e os estabelecimentos do seu
sistema de ensino;
5.Baixar normas complementares para o
seu sistema de ensino;
6.Assegurar o ensino fundamental e
oferecer, com prioridade, o ensino
médio.

O Art. 10: as...
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