Lei de diretrizes e bases da educação

1. Lei de Diretrizes e Bases 4.024 de 1.961

2.1. Introdução a Lei:
A trajetória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional apresenta a LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.024/61) à última, em 1996, (lei nº 9.394/96). Assim, é elucidado o caminho percorrido pela legislação a qual prevê os fundamentos, estruturas e normatização do sistema educacional brasileiro, no intuito de oferecer uma educação igualitária como direito de todos.
Foi proposto pelo então Ministro da Educação Clemente Mariani o Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A primeira LDB nº 4.024/61, sancionada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948, foram necessários treze anos de debate até o texto final.

2.2. Contexto Histórico do Brasil no período da Lei:
1946 – Em 18 de setembro, é promulgada a quarta Constituição Brasileira. O texto fundamental da Carta Constitucional foi uma reprodução melhorada da Carta de 1934. Com relação à Carta de 1937, a de 1946 apresentava-se muito mais democrática. A nova Constituição determina a obrigatoriedade de se cumprir o ensino primário e dá competência à União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Volta a figurar na Constituição que “a educação é direito de todos”. Os Decretos-lei 8.621 e 8.622, de 10 de janeiro criam o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Início do governo Dutra. Eurico Dutra foi o primeiro presidente eleito pelo voto direto após o Estado Novo. Vivenciou tensões e problemas que marcaram o desenvolvimento da Guerra Fria no cenário político internacional. Internamente, teve como primeira grande ação a convocação da Assembleia Constituinte que discutiria as leis a ser integrada a nova Carta Magna. 1947 – O governo Dutra decreta a extinção do Partido Comunista, após receber uma