Lei de diretrizes orçamentárias

Páginas: 6 (1321 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2011
Depois do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Mãos à obra! A base para um bom entendimento sobre orçamento públicopassa pela compreensão dos conceitos e características do PPA, LDO e LOA.
Então, que venha a LOA!
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a qual deve ser amplamente estudada e compreendida.
Alguns pontos importantes a destacar:
A Lei Orçamentária Anual - LOA discriminará os recursos orçamentários efinanceiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e compreenderá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso I, da CF/88);
b) o orçamento de investimento das empresas em quea União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88); e
c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso III, da CF/88).
A LOA deverá estarcompatível com o PPA e a LDO.
É importante destacar que a LOA deve ser compatível com o PPA (porque foi a definição do planejamento) e com a LDO (porque são as diretrizes e orientações para elaboração da LOA).
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios denatureza financeira, tributária e creditícia.
Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditossuplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (Princípio da EXCLUSIVIDADE).
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorizaçãolegislativa.
Deverá estar compatível com o PPA e a LDO.
Discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades da LDO e compreenderá:
- o orçamento fiscal;
- o orçamento de investimento; e
- o orçamento da seguridade social.
Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o PPA, têm entre suas funções a redução das desigualdadesinter-regionais, segundo critério populacional.
Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não é incluída nessa proibição de autorização de abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
Um assunto muito cobrado em concursos públicos é sobre o período de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, de iniciativado Poder Executivo, ao Congresso Nacional e sua respectiva devolução para sanção presidencial.
Com a nova redação dada ao art. 57 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 50, a data (calendário) foi alterada devido ao encerramento da sessão legislativa ocorrer em 22/12 e não 15/12 como era anteriormente.
Então, cuidado com a pegadinha na prova! A data correta é até 22/12 e não até 15/12!...
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