Lei de diretrizes orçamentárias

Páginas: 8 (1760 palavras) Publicado: 9 de março de 2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:

1. - Estabelecer as metas eprioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o exercício seguinte;
2. - Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento;
3. - Estabelecer as alteraçõesprogramadas na legislação tributária, informando quais as medidas que pretende aplicar na política de tributos;
4. - Estabelecer os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei de cargos e salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc. Importante ressaltar que serão nulas as despesas de pessoal não previstas na LDO.

A Lei de ResponsabilidadeFiscal ampliou a importância da LDO, determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição. São elas:


1. - Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
2. - Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
3.- Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, objetivo etc. Importante ressaltar que serão nulas as subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
4. - Estabelecer condições para autorizar o Município de auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da União. Exemplos:gastos de quartel da Polícia Militar, de Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar, de atividades da Justiça etc. ;
5. - Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que estão em andamento;
6. - Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município, incluindo a Câmara Municipal,
7. - Estabelecer o percentual da receita corrente líquidaa ser retido na peça orçamentária, como Reserva de Contingência.


Além do estabelecimento e definição dos itens acima, a LDO deverá ser acompanhada dos chamados ANEXOS DE METAS FISCAIS. Esses Anexos deverão conter:


1. - metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
2.- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
3. - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política vigente;
1. - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nosúltimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
2. - Avaliação financeira e atuarial de todos os fundos e programas municipais de natureza atuarial;
3. - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
4. - Avaliação dos passivos contingentes e outrosriscos capazes de afetar as contas, informando as providências, caso se concretizem. Como exemplo, importante verificar os processos judiciais de devolução de tributos questionáveis, ou demanda de reivindicações salariais não concedidas.

Enfim, o Anexo de Metas Fiscais compreenderá:


1. 1) Previsão trienal da receita, da despesa, estimando, assim, os resultados nominal e primário;...
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