Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Páginas: 9 (2213 palavras) Publicado: 11 de abril de 2014
1. INTRODUÇÃO
A partir do art. 165 da Constituição Federal de 1988, foi criada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem como medidas as metas e prioridades da Administração Pública Federal, contendo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
A LDO define com base no Plano Plurianual (PPA) quais serão essas metas que serão desenvolvidas no exercício financeirosubsequente e qual será o valor a ser executado no exercício.
Finalmente, neste trabalho veremos o papel fundamental da LDO, no que tange a articulação entre o PPA e o orçamento, desde a sua elaboração até o seu parecer sobre as execuções do exercício subsequente, incluindo as metas e prioridades do governo e uma visão geral da atual LDO vigente.2. LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - FEDERAL

2.1. Definições
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é o instrumento norteador da elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Ela seleciona os programas do PPA (Plano Plurianual) que deverão ser contemplados com dotações na LOA correspondente.
O projeto da LDO é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, que conta com osuporte técnico da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nas questões relacionadas à dívida mobiliária federal e as normas para a execução orçamentária. O Poder Executivo possui prazo até o dia 15 de abril de cada ano para encaminhamento do projeto da LDO ao Congresso Nacional, onde deve ser aprovada e devolvida para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessãolegislativa.
De acordo com o Art. 4º da LC 101/2000 – LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso IIdo § 1o do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes econstantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2º O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdênciasocial e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivoscontingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o...
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