LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA E CONTROLE SOCIAL

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA e controle social
ACCESS LAW THE INFORMATION - INSTRUMENT OF EXERCISE OF CITIZENSHIP AND SOCIAL CONTROL

Alex Silvio CARVALHO (IC)¹, Cristiano Teotônio PEREIRA (IC – [e-mail])², Fernanda Mara Gomes SILVA(IC)³, Jeferson Luiz Tomé CALIXTO (IC) 4, Yure Brunelli Dutra FERREIRA (IC)5, Karina Ingrid SOARES (IC) 6, Sabrina ZAMBONI (PQ)7
¹Curso de Direito FAMINAS-BH, ²Curso de Direito FAMINAS-BH, ³Curso de Direito FAMINAS-BH, 4Curso de Direito FAMINAS-BH, 5Curso de Direito FAMINAS-BH, 6Curso de Direito FAMINAS-BH, 7Faculdade de Minas FAMINAS-BH,

Resumo
A Carta Magna constitui como direito fundamental, o acesso às informações de interesse particular ou interesse coletivo. Todo cidadão, indistintamente, tem o direito de opinar, conhecer e acompanhar as decisões estatais, verificando se os recursos utilizados pelo Estado estão alcançando sua finalidade. O controle social é a forma direta de atuação popular, na busca da defesa dos direitos coletivos em face da administração pública. Todavia, para que efetivamente fosse possível a participação dos cidadãos nas ações do Estado, era imprescindível a facilitação ao acesso de dados e informações sob a guarda das entidades públicas, além de envidar esforços em adaptar a linguagem técnica, comum na administração pública, em linguagem comum à maioria dos cidadãos. A lei 12.527/11 veio para facilitar o acesso às informações estatais, buscando dar transparência à administração pública, viabilizando o controle social em face da administração pública, fortalecendo o exercício da cidadania, garantido pela nossa constituição cidadã. Dessa forma, o presente artigo busca tratar a lei de acesso à informação (“lei da transparência”) como instrumento garantidor do exercício da cidadania, dando aplicabilidade ao direito fundamental de acesso a informação, previsto no art. 5º da Constituição da República de 1988, possibilitando assim um controle