Lei de acessibilidade

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
FACULDADE DE ENGENHARIA CIVIL

E NGENHARIA LEGAL E
É TICA PROFISSIONAL
LEI DE ACESSIBILIDADE
DECRETO N° 5296 DE 2/12/04

INTRODUÇÃO

Segundo dados do IBGE (2000) no Brasil existem aproximadamente 24,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e durante muito tempo essas pessoas eram consideradas incapazes de exercer qualquer tipo de atividade, principalmente as que exigiam locomoção. Com o passar dos anos as discussões começaram a surgir sobre o assunto e com o advento das tecnologias houve uma evolução, mesmo que tardia, sobre o entendimento de que essas pessoas podem e devem exercer atividades normais no seu dia-dia, desde que sejam criadas condições físicas para isso.

O primeiro entendimento começou a surgir a partir da década de 60 e atualmente houve um avanço muito grande nesse sentido, garantindo direitos básicos de locomoção a essas pessoas, com base no direito de ir e vir de todo cidadão, pois o passo inicial para as mudanças de ações sobre o tema da deficiência foi a conscientização da sociedade de que os portadores de deficiência física ou mental são cidadãos e têm os mesmos direitos de inclusão como qualquer outra pessoa considerada normal.

Com a criação de termos como acessibilidade, ajuda técnica e desenho universal criouse várias possibilidades de fazer com que os espaços essenciais à qualidade de vida dos portadores de deficiência como a escola, o local de trabalho, a casa onde moram, as ruas, pudessem dispor de condições de deslocamento, garantindo que esses espaços se tornassem inclusivos, eliminando todo e qualquer tipo de barreiras para a acessibilidade. EXEMPLO 1
Foto 1: Degrau no corredor de acesso ao estacionamento do escritório da Empresa .
DESCUMPRIMENTO:
Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as