Lei das XII Tábuas

Páginas: 27 (6737 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014


 
Comparação entre o Direito Romano e o atual Direito Civil brasileiro
Partindo do princípio de que onde há sociedade há direito, chega-se a conclusãode que o homem sempre viveu tutelado por uma norma jurídica. Se examinarmos ahistória da Humanidade, iremos nos concentrar no Direito Chinês, o Direito Hebreu, oDireito Assírio, o código de Manu (vigorou na índia), o Código de Hamurabi(vigorouna Babilônia) e o Direito Romano. Todos esses direitos nasceram, se desenvolveram,atingiram o apogeu, alguns entraram em decadência e quase todos se extinguiram.. Seextinguiram sem deixar, em regra, nenhuma contribuição valiosa para a posteridade. ODireito Romano foi a exceção. Depois de ter vigorado por mais de 12 séculos para um povo que construiu o mais poderoso e organizado império do mundoantigo, o DireitoRomano continuou vigorando mesmo durante o período bizantino, venceu a IdadeMédia, atingiu o Renascimento e chegou aos nossos dias tão vivo quanto antes.Contudo, soprando no tempo e no espaço as necessárias adaptações que sem momentohistórico e a consciência social lhe impõem.Vários fatores evidenciam a importância do Direito Romano: Foi um direito quevigorou por mais de 12séculos; Numerosas instituições utilizadas na atividade forenseatual são de origem romana. Tais como a compra e venda, mera liberdade, comcontrapartida por conta de dívida, a doação, a dação em pagamento, empréstimo,depósito, empreitada, arrendamento de terras, comodato, efiteuse, locação, penhor,hipoteca, usufruto, usucapião, divórcio, testamento, tutela, curatela ou curadoria, pátrio poder (poderfamiliar), ausência, adoção etc; A terminologia jurídica que o DireitoRomano nos legou; O Direito Romano é a base do nosso Direito Privado (de interesse particular). São o Direito Civil e Comercial.A lei das XII tábuas foi a primeira lei escrita dos Romanos. A importância daLei das XII Tábuas na formação do Direito Romano é inconteste. Com muita justiça elafoi considerada como a fonte principal doDireito público, do Direito privado, doDireito Sagrado e do processo civil. A Lei das XII Tábuas foi um magnífico conjunto deXII Tábuas gravadas sobre o Bronze ou Carvalho que ficaram expostas no Comitium,lugar do fórum reservado a justiça. A primeira e segunda tábuas já tratavam do ProcessoCivil, sendo o conjunto de atos ordenados e seqüências que o cidadão pratica com afinalidade de ter em juízo umdireito reconhecido. A terceira tratava dos devedores. Aquarta do poder familiar, a quinta de tutela e curatela. A sexta de propriedade e posse. Asétima de edifícios e temas. A oitava de delitos. A nona de direito público. A décima dedireito sagrado. E as duas últimas sendo tábuas de assuntos complementares.

LEI DAS XII TÁBUAS

TÁBUA V

A herança responde pelo pagamento das dívidas dofalecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.


Esta tábua refere-se às normas do direito hereditário e da tutela.

Cessão de direitos hereditários é a transferência gratuita ou onerosa de parte do monte hereditário, feita por herdeiro legitimo ou testamentário.
Tal forma de cessão é regulamentada pelo artigo 1.793 doCódigo Civil brasileiro:
“Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
Tutela é dar amparo, proteção e auxilio, e é o que ocorre quando crianças órfãs, que não tem pais presentes, ou até mesmo não possuem uma família. A tutela pode ser conferida a alguém por lei ou através de um testamento, e pode ser paraadministrar bens e dirigir ou cuidar de uma pessoa menor de idade, bem como representá-la. Em caso de uma criança, a tutela pode ser assumida por qualquer parente da criança ou adolescente, ou até mesmo uma pessoa próxima, desde que prove que é idônea que nato tenha nenhum tipo de interesse a não ser zelar pela criança ou adolescente.

1. Se intestato moritur, cui suus herres nec, escit,...
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