Lei da Protecção de dados pessoas

Páginas: 57 (14023 palavras) Publicado: 26 de janeiro de 2014
COMPILAÇÃO de LEGISLAÇÃO

“Legislação base para o Enquadramento jurídico
da Sociedade da Informação”
2009/2010

NOTA: A presente compilação destina-se apenas a servir de instrumento auxiliar de estudo a este
curso. Não dispensa a consulta dos diplomas originais!

Setembro de 2009

LEGISLAÇÃO BASE PARA ENQUADRAMENTO JURÍDICO – DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Índice
Lei daProtecção de Dados Pessoais (Lei 67/98, 26/10) ...................................................................................... 3
Lei de protecção de dados pessoais nas Telecomunicações (Lei 41/04, 18/08) ............................................... 17

2

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA – IPCA – 2009/2010

LEGISLAÇÃO BASE PARA ENQUADRAMENTO JURÍDICO – DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃOLei da Protecção de Dados Pessoais (Lei
67/98, 26/10)
[A Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (transpõe para a
ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro
de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no
que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à
livre circulação desses dados).]
A Assembleia da República decreta,nos termos da
alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do
artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição,
para valer como lei geral da República, o seguinte:
CAPITULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa àprotecção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.
Artigo 2.º
Princípio geral
O tratamento de dados pessoais deve processar-se de
forma transparente e no estrito respeito pela reserva
da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e
garantias fundamentais.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos da presente lei, entende-sepor:
a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de
qualquer natureza e independentemente do respectivo
suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma
pessoa singular identificada ou identificável («titular
dos dados») ; é considerada identificável a pessoa que
possa ser identificada directa ou indirectamente,
designadamente por referência a um número de
identificação ou a um ou maiselementos específicos da

3

sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica,
cultural ou social;
b) «Tratamento de dados pessoais» («tratamento»):
qualquer operação ou conjunto de operações sobre
dados pessoais, efectuadas com ou sem meios
automatizados, tais como a recolha, o registo, a
organização, a conservação, a adaptação ou alteração,
a recuperação, a consulta, a utilização, acomunicação
por transmissão, por difusão ou por qualquer outra
forma de colocação à disposição, com comparação ou
interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou
destruição;
c) «Ficheiro de dados pessoais» («ficheiro»): qualquer
conjunto estruturado de dados pessoais, acessível
segundo
critérios
determinados,
quer
seja
centralizado, descentralizado ou repartido de modo
funcional ougeográfico;
d) «Responsável pelo tratamento»: a pessoa singular
ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou
qualquer outro organismo que, individualmente ou em
conjunto com outrem, determine as finalidades e os
meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que
as finalidades e os meios do tratamento sejam
determinados por disposições legislativas ou
regulamentares, o responsável pelotratamento deve
ser indicado na lei de organização e funcionamento ou
no estatuto da entidade legal ou estatutariamente
competente para tratar os dados pessoais em causa;
e) «Subcontratante»: a pessoa singular ou colectiva, a
autoridade pública, o serviço ou qualquer outro
organismo que trate os dados pessoais por conta do
responsável pelo tratamento;
f) «Terceiro»: a pessoa singular ou...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • lei de protecção
  • Protecçao de dados
  • Protecção da transmissão de dados
  • lei de bases protecção civil
  • Gestão de Pessoa
  • Análise de Dados: Portugal- Protecção Social e Europa- População
  • Lei penal com Relação às Pessoas
  • DADOS DE PESSOAS QUE FAZEM ATIVIDADES FÍSICAS

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!