Lei da Empregadas Domésticas

Páginas: 8 (1965 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Universidade Nove de Julho
São Paulo - 2013

Novos direitos da doméstica
Emenda Constitucional n° 72/2013 de 26/03/2013 e promulgação em 02.04.2013. Altera
a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a
igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais
trabalhadores urbanos e rurais. A nova lei dos trabalhadores domésticos,que
vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos
aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao todo, são 16 novidades. Algumas entraram em vigor de imediato, mas outras ainda
dependem de regulamentação.

Quem é trabalhador doméstico?
Todo profissional que prestar serviços a outra pessoa física ou família podeser
considerado trabalhador doméstico:
- Empregada doméstica
- Arrumadeira
- Passadeira
- Cozinheira
- Babá
- Cuidadores de idosos
- Jardineiro
- Caseiro
- Piloto de jato ou helicóptero particular
- Segurança pessoal
- Motorista particular
- Vigia
- Copeiro
- Faxineira
- Lavadeira

Quem tem direito?
Toda empregada doméstica que presta serviços de três ou mais dias por semana namesma residência.

Jornada de trabalho
Uma das principais dúvidas da nova lei é como colocar em prática e controlar o tempo
de trabalho.
São 44 horas semanais, com limite de oito horas diárias e intervalo de uma a duas
horas de almoço.
- Aquelas que trabalham oito horas de segunda a sexta, mais quatro horas aos sábados,
estão dentro da nova lei.
Universidade Nove de Julho
São Paulo -2013

- Para a empregada que tiver uma jornada inferior a 44 horas semanais, mas com o
consenso do empregador, não haverá problema, desde que o valor do salário seja
mantido.
- Já a empregada que cumpre uma jornada inferior a 44 horas semanais, precisará se
adequar à nova lei.
Caso a patroa e a empregada fechem um acordo para compensar as horas de sábado
durante o expediente de segunda asexta-feira, esse acordo deve ser incluído no
contrato. Nessa situação, a jornada diária da empregada poderá ter duração máxima de
oito horas e 48 minutos, com intervalo de no mínimo uma hora de almoço.
Modelo de controle de jornada:
Esse controle diário pode ser feito por meio de uma folha ou livro de ponto, em que
devem constar:
Folha de ponto de _________________ (mês)/___________(ano).Nome da empregada: _____________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________
Carteira profissional: _____________________________
CPF: __________________________________________

Dia do
Mês

Dia da
Semana
Segunda
Terça
Quarta
Quinta
Sexta

Hora da
entrada

Inicio do
intervalo

Fim do
intervalo

Hora desaída

Visto do
empregado

Sábado

Dica: É importante que as anotações sejam conferidas diariamente pelo empregador e o
empregado.

Hora extra
Tudo que ultrapassar a jornada de 44 horas semanais, sendo oito horas diárias com
intervalo para almoço de uma a duas horas, é considerado hora extra.
Por hora extra, deve-se pagar um acréscimo de 50% à hora normal.
Existe também um limitediário para o trabalho de horas extras: são duas horas a mais
do que a jornada normal.

Universidade Nove de Julho
São Paulo - 2013

Calculando o valor da hora extra
Divida o salário da empregada por 220 (total de horas da nova jornada). O resultado
dessa conta é o valor da hora normal da empregada. Multiplique esse valor por 1,50
para chegar ao valor da hora extra.
É possível ter umacarga horária de 8h48, de segunda a sexta, sem ser considerada hora
extra, desde que isso seja acertado em contrato.
Modelo de controle de hora extra
Esse controle diário pode ser feito por meio de uma folha ou livro de ponto, em que
devem constar:
Folha de ponto de _________________ (mês)/___________(ano).
Nome da empregada: ________________________________________________
Endereço:...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • lei das empregadas domesticas
  • A nova lei das empregadas domesticas
  • Lei das Empregadas Domesticas
  • A nova Lei da Empregada doméstica
  • lei das empregadas domesticas
  • Nova Lei empregada doméstica
  • Lei das empregadas domesticas
  • impacto sobre as leis das empregadas domésticas

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!