Lei complementar

Estado do Espírito Santo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94
*Publicada no DOE – 31.01.1994

REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ATUALIZADA ATÉ A LC Nº 291, PUBLICADA NO DOE DE 02 DE JULHO DE 2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 46 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º) TÍTULO II – Do Provimento e da Movimentação de Pessoal. CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais. (Arts. 4º a 11) Seção I – Do Provimento (Arts. 4º a 10) Seção II – Da Função Gratificada (Art. 11) CAPÍTULO II – Da Nomeação. (Arts. 12 a 44) Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 12 a 13) Seção II – Do Concurso Público (Arts. 14 e 15) Seção III – Da Posse (Art. 16) Seção IV - Do Exercício (Arts. 17 a 19) Seção V - Da Jornada de Trabalho e da Freqüência ao Serviço (Arts. 20 e 32) Seção VI - Da Lotação e da Localização (Arts. 33 a 37) Seção VII – Do Estágio Probatório (Arts. 38 a 42) Seção VIII – Da Estabilidade (Arts. 43 a 44) CAPÍTULO III - Do Desenvolvimento Profissional (Arts. 45 a 46) CAPÍTULO IV - Do Aproveitamento (Arts. 47 a 48) CAPÍTULO V – Da Reintegração (Art. 49) CAPÍTULO VI – Da Recondução (Art. 50) CAPÍTULO VII – Da Reversão (Art. 51) CAPÍTULO VIII – Da Substituição (Art. 52) CAPÍTULO IX – Dos Afastamentos (Arts. 53 a 59) TÍTULO III – Da Vacância. CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais (Art. 60) CAPÍTULO II – Da Exoneração (Arts. 61 a 65) TÍTULO IV – Dos Direitos e Vantagens. CAPÍTULO I – Do Vencimento e da Remuneração (Arts. 66 a 75) CAPÍTULO II – Das Vantagens Pecuniárias (Arts. 76 a 114) Seção I - Da Especificação (Art. 76) Seção II – Das Indenizações (Arts. 77 a 87) Subseção I – Da Ajuda de Custo (Arts. 78 a 82 ) Subseção II – Das Diárias (Arts. 83 a 86) Subseção III – Do Transporte (Art.87) Seção III – Dos Auxílios Financeiros (Arts. 88 a 92) Subseção I – Da Especificação (Art. 88) Subseção II – Do Auxílio-Transporte (Art. 89)