lei complementar

Páginas: 2 (277 palavras) Publicado: 24 de outubro de 2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE E ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL, PREVISTO NO ANEXO II DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DACÂMARA MUNICIPAL DE CAÇADOR, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 20 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇADOR, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica elevado o número de cargos deAssessor Parlamentar de Gabinete e altera o vencimento do cargo de Diretor Geral, previsto no Anexo II do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal daLei Complementar nº 113, de 20 de agostode 2007, que dispõe sobre o Novo Plano de Carreira e de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
______________________________________________________________________
| Classe | Cargo | Carga |Nº de|Nível|Habilitação|
|| |Horária|Cargo| | |
|==============|=======================|=======|=====|=====|===========|
|Direção |Diretor Geral |... |...|CPCD |... |
| | | | |1001 | |
|--------------|-----------------------|-------|-----|-----|-----------|
|Assessoramento|...|... |... |... |... |
| |-----------------------|-------|-----|-----|-----------|
| |... |... |... |... |... |
||-----------------------|-------|-----|-----|-----------|
| |Assessor Parlamentar de|... | 12|... |... |
| |Gabinete | | |...
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