Lei Complementar N 7

Páginas: 5 (1101 palavras) Publicado: 24 de junho de 2015
Legislação específica | Lei

Complementar n° 7

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OrganizaçãoAgnes Brito
Locução
Leandro Augusto
Edição de áudio
Victor Barros

LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO
DE 1970
Institui
o
Programa
de
Integração Social, e dá outras
providências.

Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta
Lei, o Programa de Integração Social, destinado a
promover a integração do empregado na vida e no
desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei,entende-se por
empresa a pessoa jurídica, nos termos da
legislação do Imposto de Renda, e por empregado
todo aquele assim definido pela Legislação
Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores
avulsos, assim definidos os que prestam serviços a
diversas empresas, sem relação empregatícia, no
Programa de Integração Social, far-se-á nos termos
do Regulamento a ser baixado, de acordo com o
art. 11desta Lei.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo
anterior será executado mediante Fundo de
Participação, constituído por depósitos efetuados
pelas empresas na Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal
poderá celebrar convênios com estabelecimentos

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da rede bancária nacional, para o fim de receber os
depósitos a que se refere este artigo.
Art. 3º - O Fundo deParticipação será
constituído por duas parcelas:
a) a primeira, mediante dedução do Imposto
de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º
deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao
Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de
Renda;
b) a segunda, com recursos próprios da
empresa, calculados com base no faturamento,
como segue:
(Vide Lei Complementar nº 17, de
1973)
1) no exercício de 1971,0,15%;
2) no exercício de 1972, 0,25%;
3) no exercício de 1973, 0,40%;
4) no exercício de 1974 e subseqüentes,
0,50%.
§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a
deste artigo será feita sem prejuízo do direito de
utilização dos incentivos fiscais previstos na
legislação em vigor e calculada com base no valor
do Imposto de Renda devido, nas seguintes
proporções:

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a) no exercício de 1971 -> 2%;
b)no exercício de 1972 - 3%;
c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%.
§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades
seguradoras e outras empresas que não realizam
operações de vendas de mercadorias participarão
do Programa de Integração Social com uma
contribuição ao Fundo de Participação de, recursos
próprios de valor idêntico do que for apurado na
forma do parágrafo anterior.
§ 3º- Asempresas a título de incentivos fiscais
estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do
pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para
o Fundo de Participação, na base de cálculo como
se aquele tributo fosse devido, obedecidas as
percentagens previstas neste artigo.
§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que
tenham empregados assim definidos pela
legislação trabalhista, contribuirão para o Fundona
forma da lei.
§ 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os
casos omissos, de acordo com os critérios fixados
pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 4.º - O Conselho Nacional poderá alterar,
até 50% (cinqüenta por cento), para mais ou para

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menos, os percentuais de contribuição de que trata
o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade
das contribuições.
Art. 5º - A Caixa EconômicaFederal emitirá,
em nome de cada empregado, uma Caderneta de
Participação - Programa de Integração Social movimentável na forma dos arts. 8º e 9º desta Lei.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo
correspondente à contribuição referida na alínea b
do art. 3º será processada mensalmente a partir de
1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será
calculada com base no...
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