Lei Carolina Diekmann

"Lei Carolina Dieckmann" só vale para eletrônicos com sistema de segurança

A Lei 12.737/2012, também conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", entrou em vigor no início do mês de abril de 2012 . Feita para proteger os usuários de crimes cometidos no ambiente virtual, ela só vale para casos de violação de eletrônicos com algum tipo de sistema de segurança. Logo, um computador que não tenha senha, por exemplo, pode ter dados violados e o autor da ação pode não ser considerado culpado.
O artigo 154-A da lei, considerado polêmico por alguns especialistas consultados pelo UOL Tecnologia, condiciona o crime à "violação indevida de mecanismo de segurança". Em sua redação, a infração é definida como "a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações [...]"
A necessidade de haver a violação de um "mecanismo de segurança" pode tirar a responsabilidade de quem cometeu o crime por falta de atenção da vítima. "Pode não ser considerado crime se um colega de trabalho acessar o material privado que está no computador", exemplifica a advogada Gisele Arantes, advogada de direito digital da PPP Advogados.

Crime
Pena
Exemplo
Invadir dispositivo alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação de segurança com o fim de obter informações sem autorização.
Detenção de três meses a um ano e multa
Invadir computador para roubar conteúdos sem consentimento do dono
Agravantes
Pena
Exemplo
Roubo de informação em que causa prejuízo econômico
Aumenta a pena de detenção de três meses a um ano e quatro meses
Aumenta a pena de detenção de três meses a um ano e quatro meses
Obtenção de conteúdo de comunicações privadas de forma não autorizada
Aumenta a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa
Roubar conteúdo de e-mail ou controlar computadores tornando-os zumbis
Divulgação e comercialização