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Lei 11126/05 | Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

↑LEIAM 0 ↓NÃO LEIAM Ver artigo: Ir Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Ver tópico (80 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro. Ver tópico

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Art. 5o (VETADO) Ver tópico (4 documentos)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de

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