Lei antifumo e hotéis

Páginas: 15 (3629 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
Dr. Luiz,

Depois de vasta pesquisa sobre o assunto, descobri que a Lei 9.220/09 do ES não prevê que o Estabelecimento ou a pessoa jurídica possa cobrar do cliente ou pessoa que desrespeitou a lei qualquer multa ou taxa. Também não existe previsão na legislação brasileira para esse procedimento.

Contudo, ao nosso entender, o Estabelecimento pode cobrar o valor da desinfecção, higienização,etc. no valor da diária, de modo que o hóspede pague mais pelo quarto para fumantes. Dessa forma, quartos para fumantes seriam mais caros que os não-fumantes, por exigirem mais cuidados.

Ainda, caso seja multado, o estabelecimento pode cobrar essa multa (depois de paga, obviamente) do seu cliente, consumidor, ou pessoa que der causa a essa multa.

Quem causar dano a alguém, seja por ação ouomissão, deve indenizar.
Vejamos a Letra específica da Lei (Código Civil de 2002 – Lei 10.406/02):

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Art. 927 – Aquele que, por ato Ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.
 

Assim, como vemos, o Estabelecimento é o responsável pelo pagamento da multa, porém pode em Ação de Regresso, pleitear indenização dos valores gastos com em decorrência desse fato, desde que causado por culpa exclusiva de terceiro (do cliente, do consumidor ou de outra pessoa).

Mas também não é tão simples, pois o Estabelecimento deverá provar em juízo que informouo consumidor, afixou as placas de aviso da proibição, retirou os cinzeiros, e ainda não foi atendido quando tomou providencias (solicitou ao cliente ou consumidor que não fumasse), dentre outros procedimentos.

É papel do responsável pelo recinto advertir os eventuais infratores sobre a proibição, assim como a obrigatoriedade, e em caso de persistência na conduta, deverá ser advertido e atéretirado do estabelecimento por força policial.

Tome cuidado ao tentar colocar na conta de consumo do cliente o valor da multa para que ele pague. Além de ser atitude vexatória, ainda cabe recurso administrativo do auto de infração e o cliente não está obrigado a pagar.

Repisa-se que a empresa não tem poder de polícia, logo, jamais poderia coagir um fumante a fornecer seus dados pessoais paraque a empresa pudesse propor ação de regresso contra o mesmo, se caso fosse multada por permitir o fumo em local proibido.

O cliente só vai se responsabilizar pela multa ou espontaneamente ou após determinação judicial.

Malgrado esse entendimento, existem argumentos contrários que vão pela total possibilidade de fumar dentro dos quartos de hotéis e motéis, já que são íntimos dos clientes comosuas próprias casas e também porque a fiscalização nestes locais ferem o direito à privacidade. 
Neste caso, sugerimos que o hotel tenha um andar reservado só de quartos para fumantes, a fim de excluí-los das áreas comuns do hotel.


Esse é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

Att.,
André Freire

Obs: Segue anexa a Lei 9.220/09 – LEI ANTIFUMO DO ESPIRITO SANTO, bem como artigo da RevistaHotéis sobre o assunto.



Lei Estadual 9220/09

Estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece, no exercício da competência prevista no artigo 24, §2ºda Constituição Federal, normas suplementares à Lei Federal nº 9.294, de 15.7.1996, no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Fica proibido no território do Estado do Espírito Santo, em recintos de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do...
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