lei anti alcool

Haverá menores de 18 anos no meu evento, quais cuidados devo ter?

É Comum encontrarmos em jornais manchetes: “Juizado flagra adolescentes consumindo bebida alcoólica em festa.”
No Brasil, a fiscalização em casas noturnas é insuficiente, porem, quando ocorre, a festa rui pela má conduta com menores existentes no local.
Nos EUA, os menores de 21 anos recebem uma “carimbada” na mão escrita NOT YET.
O estatuto da criança e adolescente é bem claro quanto a entrada de crianças e adolescentes em casas noturnas e festas com bebidas alcoólicas liberadas.
- Antes de começar a produzir a festa (Evento), precisaremos dos alvarás...
Se o evento acontecer em uma casa noturna e já possuir seu alvará de funcionamento, certamente neste documento haverá informação da idade permitida a entrar no local (informe-se), nós deveremos seguir este documento para estabelecer a classificação de idade do nosso evento.
- Cuidado: Não restringir uma idade mínima é muito arriscado, principalmente se houver bebida alcoólica ou outras drogas licitas na festa/evento. Se o menor beber ou fumar a responsabilidade sobre o ato pode cair em cima de você.
Peça a identidade
Se a entrada de menores for permitida no seu evento, cuide para que em hipótese alguma seja oferecida ou vendida bebidas alcoólicas a eles. De acordo com o artigo 243 do ECA, é crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.
A pena prevista é, além de multa, detenção de 2 a 4 anos.
- O artigo 81 também aborda o assunto.
- Em SP, existe a Lei Antiálcool. (Estado)
- Colocar avisos e alertas aos funcionários.
*Criar opções como uma pulseira de determinada cor... além de conferir a identidade na hora da venda.
Artigo 252 do ECA:
*Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso,