Lei Acesso a Informações

R E Q U E R I M E N T O

Ao
CARTÓRIO RCPN - XX DISTRITO DE Xxxxxxxxxxx
Rua Xxxxxxxx, No X Bairro Xxxxxxxxxxxx, Cidade, UF

NOME E QUALIFICAÇÃO, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço, portador da Cédula de Identidade No XXXXXXXX, de acordo com a Lei No 12.527/2011 e o Decreto Lei Nº 7.724/2012, que regulam o acesso a informações previsto no Artigo 5o, XXXIII e no Artigo 216, § 2o da Constituição Federal, que abrange órgãos e entidades públicas de todos os poderes de todos os entes federativos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e que toma como regra que as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, assim, acessíveis a todos os cidadãos, vem requerer que este cartório forneça informações relativas a seus antepassados de sobrenomes X, Y e Z e suas corruptelas, no período de 1889 a 1950, no que tange:

1. Os registros de nascimentos - datas de nascimentos, nomes dos pais e dos avós;
2. Os registros de casamentos - datas dos casamentos, nomes dos nubentes e dos pais;
3. Os registros de óbitos - datas dos óbitos e nomes dos pais ou cônjuges.

Posto que o Artigo 12 da referida Lei garante que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Dado que todos os registros encontram-se devidamente planilhados conforme orientações da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 12 de Maio de 2014 para facilitar a consulta, gostaria de, em conformidade com o Artigo 17 do DL No 7.724/12, reproduzir digitalmente os assentos ora encontrados com o uso de máquina fotográfica, que não importam custo para esse Cartório RCPN bem como dano à integridade dos documentos conforme dispositivos