LEI 913 2013

LEI Nº 913/2013
De 27 de maio de 2013.

“DEFINE OS DÉBITOS A SEREM QUITADOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PARA OS EFEITOS DO § 3º, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” ARNO TADEU MARIAN, prefeito de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam definidos como de pequeno valor, para os fins previstos no § 3º, do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais de São José do Cerrito, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, as que tenham valor igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos.

Parágrafo Único - No caso de ações coletivas ou daquelas em que ocorrer a substituição processual, considerar-se-á débito ou obrigação de pequeno valor aqueles de até 02 (dois) salários mínimos por credor individualmente.

Art. 2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento será feito por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente, a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 3º, do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 3º - O pagamento ao titular do crédito de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação da Requisição de Pagamento ao Município, instruída com certidão ou documento demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

Art. 4º - Os débitos ou obrigações de que trata esta Lei, individualizados por ação judicial ou por credor individualmente quando se tratar de ação coletiva, deverão atender ao limite estabelecido no art. 1º desta Lei, na data em que for apresentada a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, perante a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo Único - Será utilizado como base