Lei 8666/1993 - habilitação

Páginas: 20 (4979 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
Resumo: A Lei nº 8.666/93 (LLC), no seu art. 27, acrescentou aos requisitos já previstos no art. 37, inciso XXI, da CF/88, outros requisitos de habilitação das licitantes, contudo, tal acréscimo não contraria a Constituição Federal.
A qualificação econômico-financeira (art. 31 da LLC) é condição indispensável para a licitante prosseguir na licitação, alcançando as fases seguintes doprocedimento. E nesse momento da habilitação as atenções são voltadas para o capital social, cuja parte ainda não realizada fica excluída do contesto de aferição da idoneidade patrimonial, sobretudo para fins de licitação. Conquanto o ordenamento jurídico estabeleça a responsabilidade solidária de todos os sócios pelo montante não integralizado do capital social (CC, art. 1.052), este não é contabilizado nacomposição do patrimônio líquido (Lei nº 6.404/76, art. 182), eis que se trata de um patrimônio fictício, constante apenas do contrato social, não integrando efetivamente o conjunto de bens da sociedade.
Palavra-chave: Licitação. Fase de habilitação. Qualificação econômico-financeira das licitantes (Lei nº 8.666/93, arts. 27 e 31)..
Sumário:. 1 Problematização da análise; 2 A fase de habilitaçãoe a constitucionalidade do art. 27 da LLC; 3 A aferição da idoneidade econômico-financeira; 3.1 O capital social não integralizado no contexto da habilitação econômico-financeira dos licitantes; 3.2 O patrimônio líquido; 4 Conclusão e 5 Referências.

1 PROBLEMATIZAÇÃO DA ANÁLISE
O procedimento licitatório tem previsão no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve:Art. 37. Omissis.
[...];
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigênciasde qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Negritamos);
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[...].
A Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLC, ao regulamentar o citado dispositivo constitucional, estabelece no seu art. 27 uma obrigatória fase de habilitação,consistindo esta na apresentação de uma série de documentos pelos quais as licitantes demonstrarão sua capacitação para participar do procedimento licitatório, sendo avaliadas sob os aspectos jurídico, técnico, econômico-financeiro e fiscal, importando a inabilitação, nos termos do art. 41, § 4º, da referida lei, na preclusão do direito de participar das fases subseqüentes.
Muitos argumentam que aConstituição Federal, no seu art. 37, inciso XXI, in fine, só permite a exigência de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, pelo que seriam inconstitucionais as demais exigências acrescidas pelo art. 27 da Lei nº 8.666/93.
Também tem gerado acirradas discussões a questão da qualificação econômico-financeira das empresas licitantes nas hipótesesde compras para entrega futura ou de execução de obras e serviços (art. 31, § 2º e 3º, da LLC). Em tais situações a Administração poderá exigir a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da qualificação da empresa licitante.
Considerando que o capital social pode ser composto de uma parte integralizada e de outra não integralizada, e também...
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