Lei 8630

Páginas: 13 (3092 palavras) Publicado: 10 de junho de 2013
17/04/2013

A LEI DOS PORTOS


Um breve contato com a lei que alterou o modelo brasileiro de conceder e operar portos em território nacional:
Lei 8.630 de 25/02/1993;





Promulgada no governo de Itamar Franco;

ATIVIDADE PORTUÁRIA NO BRASIL
A atividade portuária no Brasil teve inicio em 1808, com a abertura dos portos às nações amigas e , com a Proclamação da Independência em1822, ocorreu a primeira grande discussão sobre a política de comércio exterior no Brasil. Data da abertura em 28 de janeiro de 1808.

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CARAVELAS DA FAMÍLIA REAL

CHEGADA DA FAMÍLIA REAL - 1808

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HISTÓRICO


O trabalho de carga e descarga em embarcações mercantes remonta a antiguidade; Fez com que o transporte aquaviário fosse o primeiro a serutilizado comercialmente pela humanidade; Com base nisso, as corporações de carregadores são centenários.





COMO COMEÇOU?


Como não havia regras sobre a atividade o Estado interveio nas relações de trabalho portuário a fim de disciplinar a prestação de serviços,conforme a nova política trabalhista instaurada.



Surge as DTMs, Delegacias do Trabalho Marítimo em 1933.

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DELEGACIA DE TRABALHO MARÍTIMO - 1933

DELEGACIAS DE TRABALHO MARÍTIMO
Suas principais funções: 1. Organizar a matrícula dos TPAs; 2. Orientar e opinar sobre o trabalho portuário; 3. Fiscalizar o trabalho e a escala rodiziária nas entidades estivadoras e sindicatos; 4. Quantificar o número de TPAs necessários; 5. Impor penalidades aos TPAs; 6. Efetuar a mediação nos conflitos, tendoinclusive, poder normatizador

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ESTRUTURA LEGAL DA ÉPOCA
Conselho das DTMs

Ministério do Trabalho

Empregadores

Ministério da Agricultura

Ministério da Fazenda

Ministério dos Transportes

Trabalhadores

O Presidente do Conselho era o Capitão dos Portos

MINISTÉRIO DO TRABALHO X MINISTÉRIO DA MARINHA


Embora as DTMs fossem presididas pelos Capitães dePortos estava alojada a estrutura do Ministério do Trabalho. Esses Conselhos da DTMs foram denominados mais tarde como Conselhos Regionais de Trabalho, tendo sido criado o Conselho Superior do Trabalho Marítimo (CSTM) como ultima instância recursal.



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PROFISSÕES CONEXAS


Originalmente, marítimos e portuários eram profissões conexas. A matrícula de ambas as profissõeseram mantidas pelas Capitanias dos Portos.
Sendo a responsável pela fixação de taxas, salários e composição de ternos, com a concordância da CSTM, feitas pela Comissão de Marinha Mercante (CMM), criada 1941.



REGULAMENTAÇÃO


A CLT , Decreto lei nº 5452 de 01/05/1943; O Decreto 25.508/34 cria os serviços de Estiva e Capatazia (Trabalhadores das Administrações Portuárias), hoje revogados;Em 21/02/1952 a lei nº 1.561 regulamenta a profissão de conferente de carga e descarga; Em 04/01/1954 a lei nº 2.162 regulamenta os vigias; Em 05/03/1954 a lei nº 2.191 regulamenta os consertadores; Em 16/02/1968 a lei nº 5.385 regulamenta o bloco.











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NAS DÉCADAS DE 60 E 70


Com a instauração do novo regime, a área do porto organizado foi reputadade segurança nacional; A regulamentação estatal intensificou-se, tendo havido, inclusive, a designação de interventores para os sindicatos; Foi o auge do poder das DTMs com o apoio militar das Capitanias dos Portos na fiscalização; Até a guarda portuária era vinculada ao Capitão dos Portos.







DIREITO DOS TPAS
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Em 1966 ganham férias remuneradas; Ainda em 1966, oDecreto-lei nº 5, tenta unificar as atividades de estiva e capatazia, sem sucesso; Em 1968 ganham o décimo terceiro salário; Cria-se ainda em 1968 a obrigação dos vigias portuários em navios de longo curso e a regulamentação do trabalho de bloco; Em 1976 ganham o repouso remunerado;

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CRIAÇÃO DA SUNAMAM


Em 1969 cria-se a Superintendência da Marinha Mercante em...
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